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5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012942-84.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5012942-84.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 50.949,98
suntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ÍSIS BATISTA SCABELLO, portadora do CPF nº 087.459.456-16 e do RG nº 3.214.580 SSP/ES | e-mail: isis- scabello@hotmail.com e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, portador do CPF nº 152.891.827-48 e do RG nº 3.438.238 SPTC/ES, brasileiros, casados entre si, ela enfermeira, ele microempresário, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Emilio Garrastazu Médici, nº 605, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES – CEP 29902-215 | e-mail: gustavo.zanelav@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio –
CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP | site: tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que, pretendendo viajar para a sua lua-de-mel, tendo em vista que se casaram recentemente no religioso (28/11), adquirem com a operadora requerida passagens aéreas com destino à França/PARIS, sendo sua primeira viagem internacional, com a expectativa de que tudo sairia perfeito, ficando, dessa forma, designado o seguinte
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LATAM 3331 30/10 – 10h30 (Vitória/ES) 30/10 – 12h10 (São Paulo/SP) LATAM 8146 30/10 – 17h40 (São Paulo/SP) 31/10 – 06h20 (Lisboa/PORTUGAL) VY 1984 02/11 – 08h55 (Lisboa/PORTUGAL) 02/11 – 12h25 (Paris/FRANÇA) LATAM 1548 08/11 – 19h00 (Roma/ITÁLIA) 08/11 – 21h35 (Madri/ESPAN) LATAM 715 08/11 – 22h40 (Madri/ESPAN) 09/11 – 05h00 (São Paulo/SP) LATAM 3330 09/11 – 08h20 (São Paulo/SP) 09/11 – 09h45 (Vitória/ES)
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência todos os percalços se revelaram no retorno, onde logo no primeiro voo recebem a informação de que os bilhetes foram todos CANCELADOS e teriam de serem remarcados, passando, inclusive, a requerente e seu esposo a serem conduzidos para novos voos, de uma outra companhia aérea (IBERIA);
4- Assim, como não bastasse todo esse imprevisto, atrasos e remarcações de todo lado, descobriu-se, por fim, que as suas DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS EM SUA ÚLTIMA CONEXÃO, portanto, São Paulo > Vitória (LATAM 3330), aos quais, chegando no Aeroporto Eurico Aguiar (destino final), a consumidora percebe que, realmente, suas malas não haviam regressado, tendo imediatamente informado os funcionários do problema, fato que foi tudo reportado por meio da documentação carreada;
5- Em melhores palavras, assim que chegaram de sua turbulenta viagem, já de tarde (aproximadamente 14h15) e pisou neste Aeroporto, tratou logo de verificar e esclarecer, no guichê, que recebeu suas malas em São Paulo e as despachou corretamente, tendo obtido informe de que as mesmas seguiram para outro destino, o que calhou em muita espera, consternação e preocupações infindáveis, visto que todos os seus pertences, aquisições e demais utensílios estavam nestas duas bagagens;
6- Ou seja, tudo o que lhe pertencia em vida, com exceção de seu celular, estavam nas duas malas dispostas, tanto que chegou até a pagar por uma taxa de excesso de bagagem para regressar e, como residem em
Linhares, a única solução encontrada foi ficar na Capital, à espera de que lhe comunicassem sobre estas, sofrendo por QUASE 24 HORAS, com saudade de sua família (mãe e irmãos), seus animais de estimação e, ao mesmo tempo preocupados com seus respectivos trabalhos, sendo que tiveram 01 (um) dia de falta, injustificadamente;
7- Com isso, o que era pra ser uma viagem extremamente revigorante e de sentimentos bons, revelou-se justamente o oposto, tendo ficado consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, CAUSANDO VERDADEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, tendo chegado em Vitória totalmente exaustos por todo o inesperado, o que ainda não sabiam do extravio e que teria de esperar por mais um dia para ter as suas malas de volta, INADMISSÍVEL!
8- Estes fatos desencadearam, nos dois ocupantes, inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente imagináveis, até porque, com suas malas perdidas e sem saber que seriam encontradas, estes não dormiram preocupados naquele dia;
9- Quando finalmente as malas chegaram, JÁ NO OUTRO DIA – 10h20m DA MANHÃ, foi constatado que todas as duas estavam completamente danificadas, malas estas que foram adquiridas recentemente (primeiro uso), justamente para que fizessem esta viagem que calhou em desapontamentos e frustração, pois se viram desrespeitados por todo o
tempo e, como não bastasse toda a humilhação de terem de esperar por um dia, ainda por cima receberam seus bens nestas condições:
10- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES BRASIL, condenada a respectiva reparação pelos danos causados, inicialmente em lhe custearem o valor de duas malas de viagens do mesmo tamanho e proporção, bem como sobre os danos morais, devendo os autores serem indenizados na totalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e 14 da Lei 8.078/90.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
11- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito
desfrutado, a consequente falta de obediências às regras, à entrega das malas nestas condições, ao atraso final de + de 4 horas e, igualmente, por terem de aguardar por um dia para terem os seus pertences de volta;
12- A começar todo o martírio, os autores comprovam que chegariam em seu destino final às 09h45m do dia 09/11/2023, mas só chegaram, efetivamente, 14h20m daquele mesmo dia, superando um atraso total de MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, no entanto, ficaram, obrigatoriamente até o OUTRO DIA por conta de suas malas extraviadas, tendo-as recebido no exato horário das 10h20m do dia 10/11/2023, conforme testificam as fotos que marcam a localização e horário;
13- Não cabia ir para Linhares e, só no outro dia voltar, devido todo o gasto que teriam com deslocamentos, sem contar que haviam pertences novos, adquiridos na viagem informada, ao qual a ansiedade por toda notícia não lhes permitiam regressar à esta comarca, tanto que, assim que receberam a previsão de entrega, estes já se deslocaram para o Aeroporto imediatamente;
14- Cabe elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que
NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA
15- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando em resumo o que se vê abaixo:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
16- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido por todas as partes deste respectivo voo, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito final com a consumidora, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
17- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta
que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
18- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que a companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, ond mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, este ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tai situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para qu a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos com estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando o responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo sancionatório da medida;
19- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo seja dado a
causa todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da operadora requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento concernente à duas malas de viagem, estas que foram completamente estragadas e danificadas, sendo buscado um valor aproximado pago pelas duas, perfazendo o total de R$ 949,98 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), tomando por base o menor preço buscado sobre três;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as partes prejudicadas ÍSIS BATISTA SCABELLO e GUSTAVO VIEIRA ZANELA, à título de indenização por danos morais, por todo o já exposto.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 50.949,98 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 8 de dezembro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013003-60.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
WILSON PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF nº 087.507.277-10 e RG nº 1.695.907 ES e PAULA NASCIMENTO ESTEVES, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 110.199.457-61 e RG nº 1.952.617 ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Paschoal Delmasestro, nº 401, Casa, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, neste ato representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem de Vitória (VIX) x São Paulo (CGH) indo no dia 18/04/2023 às 06h05, chegando no destino às 07h45 e retornando em 19/04/2023 às 18h20 e chegando em Vitória às 19h45, conforme documento abaixo:
Insta dizer que, os Autores se programaram com antecedência para a viagem, mas mal saberiam que a Ré lhes causaria tantos transtornos.
correu que, dias antes da viagem, a Ré informou os Autores que haveriam mudanças em eus voos, tanto de ida quanto de volta, conforme documentos em anexo, de modo que, o oo de ida foi adiantado para às 05h35 e o voo de volta, além de ter mudado de aeroporto GRU), foi adiantado para às 17h35.
Veja, N. Julgador que, diante da insatisfação dos consumidores com as mudanças, afinal, na ida, teriam que acordar ainda mais cedo e na volta, houve mudança de aeroporto completamente abusiva, pois, como de conhecimento geral, o GRU é muito mais longe que o CGH, os Autores até tentaram uma nova mudança por meio dos canais de atendimento da Ré, sem sucesso.
Assim, frustradas as tentativas no melhor remanejamento, os Autores não tiveram saída senão aceitar a alteração unilateral.
Ocorreu que, no voo de volta, com o novo horário de voo, por volta de 14h00, os Autores já estavam no aeroporto, todavia, mais ou menos 16h00, uma hora e meia antes do voo, eles receberam um e-mail informando nova alteração de voo, agora para às 23h00, chegando no destino por volta de 00h30 do dia 20/04/2023.
Com a fatídica notícia, os Autores foram até o guichê da Ré no aeroporto para verificar se de fato estariam remanejados para voo tão prejudicial e para a surpresa deles, havia sido realizada a mudança de forma unilateral e abusiva, veja:
Além disso, embora tenha remanejado os Autores de forma abusiva, a Ré não ofereceu a eles qualquer alimentação, uma água sequer e, com isso, depois da troca de aeroporto, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE QUASE 07 HORAS. Um verdadeiro absurdo!
Ora, os Autores chegaram ainda mais cansados da viagem e ainda, não podemos deixar de pontuar O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ.
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar os
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar o problemas apresentados.
Inclusive, houve um planejamento antecedente a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhes causou indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV - DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 07 HORAS NO VOO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, QUE NÃO LHES FORNECEU ALIMENTAÇÃO.
Inclusive, os Autores chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a
matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua
atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 26 de abril de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
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que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
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que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
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Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
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II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
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II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
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Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
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II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
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que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
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que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
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que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
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Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
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que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
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Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
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II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
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Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
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II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
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que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
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que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
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Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
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que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
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Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
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que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
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Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
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II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
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Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
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II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
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que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
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II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
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que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
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Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013042-24.2023.8.08.0035.txt | EXELENTISIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VILA VELHA- ES
Bruno Boulanger Noce, brasileiro, união estável, Assessor de investimentos, CPF: 136.222.407-33, e, Márcia Martineli Villela, brasileira, união estável, Engenheira química, CPF: 131.144.207-37, residentes e domiciliados à R. Castelo Branco, 139, ap 302, Praia da Costa, Vila Velha, ES. Cep: 29.101-485 , vêm, através de sua advogada, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, com escritório localizado na Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
I- DOS FATOS
DOS FATOS:
O Autor por ser um excelente profissional em sua área recebeu um prêmio que da empresa que trabalha, uma viagem para Florianópolis que seria para lazer de um final de semana.
Adquiriram a passagem na reserva para saída de Vitória a Congonhas às 8:55 horas chegando ao seu destino final Florianópolis às 12:45, todavia o voo de 8:55 foi cancelado e saiu as 11:10:
O Autor e sua mulher, grávida de 07 meses, estavam super felizes com essa conquista, e que realizariam um sonho de conhecer Florianópolis- SC.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Excelência seria um período bem curto, chegaria na sexta no horário de almoço e retornaria na segunda na hora do almoço, mas um período que de forma cuidadosa tinham feito planos para todos os momentos, inclusive para a data de sexta feira a tarde e a noite.
O voo original chegaria em Florianópolis no horário de 12:45 horas, e o Autores iriam fazer um passeio, almoçar em um restaurante que tinham combinado e depois descansar no hotel.
Infelizmente, foram surpresados pela cia aérea, e o voo foi cancelado, e somente sairia às 14:40 horas, chegando ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Acabou que o prêmio que ganhou, o sonho de conhecer Florianópolis foi parcialmente frustrado, pois perderam toda tarde de sexta feira, e muito cansados com o desgaste perderam a noite também, pois a Autora estava grávida de 07 meses, e qualquer passeio demandaria mais tempo, devido sua situação de gestante.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
J-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 M 811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) urisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 ECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃ CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO PLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA D MPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR D NDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURS ESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótes e excludente de ilicitude, tem-se qu cancelamento do voo contratado enseja a responsabilizaçã a empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelo assageiros. O arbitramento do valor da indenização a título d ompensação pelo dano moral deve ter como base o princípio d roporcionalidade, levando-se em conta as condições da pesso fendida, bem como a capacidade econômica da empres fensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícit raticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não s ransforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
5 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, uma vez que fez perder sua conexão devido atraso no voo.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos
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que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimiza seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada
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pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput
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a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
D) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelênci
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
10 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de maio de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
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