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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000390-65.2023.8.08.0005.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000390-65.2023.8.08.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Apiacá - Vara Única Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
TIAGO HOMERO MURRO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n°. 280113705, inscrito no CPF n°. 14986163728, residente e domiciliado na Rua Sebastião Francisco Rangel, número 46, José Mendes, CEP: 29450000, Apiacá/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O Autor, em pleno espírito festivo e desfrutando do merecido descanso, embarcou na data de 25/06/2023 junto à empresa Latam Airlines Brasil uma passagem aérea para realizar uma viagem de Vitória a São Paulo, para facilitar o deslocamento paraoseudestinofinal,BuenosAiresnaArgentina.
No dia da viagem, ao realizar o embarque em Vitória, foi-lhe imposta a ecessidade de despachar todas as suas bagagens, sob a justificativa de lotaçãodovoo. om grande confiança na prestação de serviços da empresa, o Requerente acatou rontamente tal determinação, acreditando que suas bagagens seriam tratadas com o evidocuidadoezelo,conformeseesperadeumacompanhiaaéreaderenome.
No entanto, ao chegar ao destino final, em São Paulo, o Demandante constatou, com profunda indignação e desgosto, que uma das malas despachadas foi entregue em estado lastimável. A mala, que continha itens pessoais e de valor afetivo, encontrava-se visivelmente danificada, com rasgos, arranhões epartesquebradas,oque comprometeusuafuncionalidadeeatornouimprópriaparaousofuturo.
Senão,vejamos:
A negligência e o descaso demonstrados pela Empresa Ré com relação à integridade das bagagens do Autorgeraram-lheconstrangimentoedesconforto,alémde ensejar a frustração de uma viagem que deveria ser agradável e tranquila. O Autor foi obrigado a lidar com transtornos, perdas materiais e emocionais, gerando-lhe aborrecimentosinjustificáveiseprofundamenteabalados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obo conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a su consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção d ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivi 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci emsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz dever derestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito de resposta,proporcionalaoagravo,alémda ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Já que,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente daexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um carátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos oentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente deatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
É indiscutível que a negligência da empresa aérea resultou em um dano material significativo para o Autor. A bagagem, que guardava em si não apenas pertences pessoais, mas também a expectativa de uma viagem tranquila e sem contratempos, foi brutalmente danificada. O Autor, ainda atordoado pelo ultraje, foi forçado a encarar os restos de sua mala, um bem material de valor relevante que foi reduzidoapedaços.
Senão,vejamos:
Além disso, convém destacar que a mala não continha apenas roupas, mas também outros itens de valor significativo para o Autor. É imperioso ressaltar que os danos materiais sofridos pelo Autor não se limitam ao valor intrínseco da mala, mas tambémaovalordetodososbensqueelacontinha.
A conduta da empresa aérea, sem sombra de dúvidas, causou prejuízos materiais ao Autor que vão muito além do valor facial da bagagem, prejudicando-o de maneira irreparável. Este flagrante descaso nãoapenascomopatrimôniodoAutor,mas com a confiança depositada na empresa aérea, evidencia o inquestionável dever de indenizar.
A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de
R$240,00 idêntica ou de qualidade equivalente à danificada, bem comoacompensação dosdemaisitensperdidosoudanificados.
O Autor confia que, diante das provas apresentadas, este Doutor Juízo reconhecerá a gravidade dos danos materiais sofridos e condenará a empresa aérea ao devidoressarcimento.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.760,00 (trintaenovemil,setecentosesessentareais);
c) A condenação da empresa aérea a reparar integralmente os danos materiais causados ao Autor, mediante o pagamento do valor de uma nova mala no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), idêntica ou de qualidade equivalente à danificada,bemcomoacompensaçãodosdemaisitensperdidosoudanificados.
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemle e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciai etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,28dejulhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387 IRISVICTÓRIATELES ESTAGIÁRIADEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000394-90.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/01/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BRUNO DE AZEREDO COUTINHO, brasileiro, portador do CPF nº 119.442.307-85, RG nº 2108042/ES, residente e domiciliado na Rua Idair Bortolotti, nº 506, Apto 304, Bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-220, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos para uma viagem de lazer e descanso marcada para o dia 07 de dezembro de 2023 com destino à Blumenau/SC, para o VOO LATAM – Nº LA 3408 referente aos trechos GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h. Contudo, em razão de falha no sistema de ar condicionado da aeronave, a decolagem só foi realizada às 15h:30min. Ou seja, 1 hora de atraso.
No entanto, próximo da chegada em Navegantes/SC, o comandante informou aos passageiro que estavam sobrevoando próximo do aeroporto de destino, aguardando orientação d cabine de comando, ocasião em que foi informado posteriormente que por motivos de pist molhada e pelo fato da aeronave estar com cargas pesadas, não seria possível o pouso da e Navegantes, sendo obrigado a retornar para o local de partida (Guarulhos-SP).
Ocorre que, para surpresa dos passageiros, o pouso foi realizado no aeroporto de Campinas/SP, destacando que em nenhum momento os passageiros foram informados dessa mudança pelo comandante do voo.
Ao pousar em Campinas/SP por volta de 16:50h, os passageiros foram comunicados pel comandante do voo que deveriam aguardar na aeronave pois viria outra tripulação para conduzir os passageiros a Navegantes/SC ou Guarulhos/SP, devido a tripulação existente j ter estourado o limite de horas voadas.
Depois uma hora e meia aguardando dentro da aeronave sem muitas informações, por volt de 18:20h os passageiros foram informados que iriam desembarcar no aeroporto d Campinas/SP para aguardarem no saguão do aeroporto. Após o desembarque, não havi nenhum funcionário da LATAM para passar informações aos passageiros, que ficara completamente perdidos e sem entender o que estava acontecendo.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelo autor, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação do requerente o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
Vejamos as fotografias abaixo que demonstram o embaraço e o caos que tal situação ocasionou para o autor:
Posteriormente, uma atendente da LATAM comunicou aos passageiros que não existia possibilidade de vir uma nova tripulação e que todos deveriam retirar as bagagens e ir par um hotel em Campinas/SP, informando, ainda, que a LATAM iria remarcar o voo de todo para o dia seguinte, de acordo com a disponibilidade dos voos já agendados para o di 08/12/2023.
Após esse comunicado, o Autor recebeu uma informação via APP da LATAM que o voo foi reprogramado para o dia 08/12/2023 com saída de Guarulhos/SP às 07:45 com pouso em Navegantes às 08:55, VOO LATAM LA 3404.
Os passageiros foram informados pela atendente da LATAM que precisariam dormir em Campinas/SP e que no dia 08/12/2023 passaria um ônibus as 07h para levar todos ao aeroporto de Guarulhos/SP e Congonhas/SP, pois várias pessoas foram remarcadas para voos em horários e locais de partida distintos.
O Autor informou para atendente que o voo dele sairia às 07h:45min de Guarulhos/SP e qu se o ônibus saísse as 07h da manhã, não chegaria a tempo do embarque, considerando qu esse trajeto de ônibus no trânsito de São Paulo gastaria pelo menos 2 horas, informou, ainda que não poderia perder esse voo novamente pois estava perdendo a viagem de descanso lazer, a atendente falou que a LATAM não poderia fazer nada e se o Autor perdesse o voo, Requerida iria remarcar a passagem para o período da tarde.
Por esse motivo, o Autor pegou um Uber de Campinas para Guarulhos (conforme recibo e anexo), saindo de Campinas/SP às 20h e chegando no aeroporto de Guarulhos/SP às 23h ( horas de viagem), com custo pago pelo autor no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinc reais e vinte e dois centavos). Conforme comprovante em anexo.
Ao chegar no aeroporto, o Autor dirigiu-se ao guichê da LATAM, explicou o acontecido próximo de meia noite conseguiu pegar um voucher para um Hotel chamado Graal I Mairiporã no qual gastou mais de 1 hora para chegar (chegada aproximada 01:05h d madrugada).
Ora Excelência, um total descaso com o consumidor que passou o dia todo no aeroporto e com várias opções próximas do aeroporto de Guarulhos, sendo que precisaria voltar para o aeroporto às 05h da manhã, pois o voo sairia às 07:45.
Frisa-se que em nenhum momento a empresa Requerida ofereceu almoço, apenas próximo das 19h da noite foi dado aos passageiros uma caixa com 3 snacks e 1 suco de caixinha quente, conforme fotos em anexo.
Vale ressaltar, ainda, que o Autor tinha um aluguel de carro programado para o período d sua viagem (07/12 à 10/12), porém precisou cancelar e refazer a reserva para o período d 08/12 a 10/12, conforme comprovante em anexo.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos ao demandante, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que o Autor chegou apenas no dia seguinte no seu destino final, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTOR FICOU MAIS DE 6 HORAS NO AEROPORTO, CHEGOU NO DESTINO FINAL APÓS 17 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZOU GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo do Autor para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autor que, por sinal, chegou mais de 17 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Como já exposto o Requerente adquiriu a passagem para GRU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pouso estimado as 15:40h.
RU X NVT (Guarulhos/SP X Navegantes/SC) com embarque previsto para 14h:30min e pou stimado as 15:40h do dia 07/12/23 - Embarque ocorreu apenas as 7:45h do dia 08/12/23, ousando em seu destino às 8:55h= 17 HORAS DE ESPERA
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado o Autor teria desembarcado na Cidade de destino as 15:40h d mesmo dia 07/12, no entanto apenas desembarcou aproximadamente 08h:55min da manh do dia 08/12. Frisa-se que houve uma sucessão de falhas na prestação de serviço d Requerida, uma vez que os atrasos prejudicaram o Autor.
Além disso, o Autor teve gastos com uber que não estava planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 15:40h do dia 07/12/23 e chegou apenas no dia seguinte. E ainda, perdeu um dia de descanso e lazer, bem como, precisou cancelar a reserva do carro que havia alugado e refazer a mesma.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que o Requerente chegasse ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar o Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em diversos gastos não previstos pelo Autor.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razã do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato d ransporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação e oo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da part utora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo esponsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação d problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidad e operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente d esponsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em vo osterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegad o destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano mora onfigurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R 2.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cad utor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidad adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURS ROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71008314254, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008314254 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe d R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), deve ser restituído ao Autor considerando que só desembolsou tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida obrigando o Autor a desembolsar este valor para ir até o aeroporto de Guarulhos/SP.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 18 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, o Autor teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte demandante.
O horário total de atraso dos voos, contando com as remarcações e que precisou dormir n cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 17hs de espera par conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com o passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
o mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã ontra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Voo cancelado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado, precisou aguardar cerca de cinco horas na fila, foi realocado em voo com partida mais de treze horas depois, e não recebeu nenhuma assistência da ré no longo período de espera. Atraso de mais de doze horas na chegada ao destino final. Perda de um dia inteiro de férias, de uma diária de hotel e de locação de veículo. Autor que, como não bastasse, enfrentou novos aborrecimentos para embarcar no voo de volta. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Honorária de sucumbência também comportando majoração, com vistas a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização e da honorária de sucumbência, esta para 20% sobre o valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº
0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043- 85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDORA QUE SOMENTE SOUBE QUANDO JÁ ESTAVA NO AEROPORTO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ESPERA DE CERCA DE 13 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE SOMENTE OFERTOU UM VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$30,00. CONSUMIDORA QUE FOI REACOMODADA EM VOO COM PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 17:30, MAS QUE APÓS CERCA DE 1 HORA DENTRO DA AERONAVE TEVE, NOVAMENTE, O VOO CANCELADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE AS 23:35H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002661-08.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
RMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDE TE - J. 13.06.2022)
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto ao Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele fa jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a se favor.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
b) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagament de indenização por danos materiais no valor de R$325,22 (trezentos e vinte e cinco reais vinte e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$51.754,78 (cinquenta e um mil, setecentos cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
á-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de janeiro de 2024.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000402-59.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000402-59.2023.8.08.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 03/04/2023 Valor da causa: R$ 20.553,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
NAGELA RACANELLI ZANONI MARGON, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG 3184411 SPTC/ES, inscrita no CPF 135.212.457-21 e WEDERSON BONATTO MARGON, brasileiro, casado, gestor pessoal, inscrito no CPF sob o nº 128.617.257-88 e Carteira de Identidade nº 3011825 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados no local denominado Estrada da Saúde, s/n, CX postal 03, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP 29665-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 010, e-mail: alexandresoares.advogados@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS c/c com TUTELA DE URGENCIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede na Almenara Grajau, nº219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, com sede na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, portaria 3, prédio 24, Campo Belo, São Paulo, São Paulo, CEP 04.626-020 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
1. Em linha gerais cumpre informar que os Requerentes adquiriram junto ao site da 1ª Requerida no dia 07 de janeiro de 2023 um pacote de viagem para duas pessoas contendo os seguintes serviços:
Passagens de ida percurso (Vitória ao Rio de Janeiro) para o dia 10 de fevereiro de 2023 às 13h:45; Passagens de volta percurso (Rio de Janeiro x Vitória), para o dia 12 de fevereiro de 2023 às 09h:40; Reserva de hospedagem de duas noites no Gamboia Rio Hotel.
2. O valor de compra do pacote de viagem foi R$1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três e doze centavos), pago diretamente junto ao site da 1ª Requerida, sendo o valor divido em 10 vezes no cartão de crédito.
5. Após a confirmação da viagem, no dia 29 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que a viagem não estaria mais disponível e dando opções para os Requerentes escolherem como prosseguir.
6. Na ocasião a Requerida informou que o cancelamento foi feito pela companhia área (2ª Requerida), recomendando que os Requerentes escolhessem outro voo e os informaram que não haveria nenhum custo no novo voo.
6. No dia 31 de janeiro de 2023, a 1ª Requerida mandou outro e-mail para os Requerentes informando que eles tinham o prazo de 10 dias para escolher uma alternativa para o voo em virtude do cancelamento do voo realizado por ela.
7. Ainda no dia 31 de janeiro de 2023 a 1ª Requerida enviou outro e- mail aos requerentes informando-os que a viagem, que havia sido cancelada, estava confirmada, entretanto o horário da viagem de ida mudou de 13h45 para 05h45, sendo sido emitido e enviado novo bilhete eletrônico.
8. Pois bem, tendo em vista o recebimento do e-mail do dia 31 de janeiro de 2023 confirmando a viagem para a data marcada os Requerentes deixaram de escolher
outro voo.
9. Ocorre que no dia 10 de fevereiro de 2023, dia da viagem, quando os Requerentes chegaram no aeroporto foram surpreendidos com o cancelamento da viagem por impedimentos operacionais. Insta mencionar que o cancelamento se deu por uma simples declaração de cancelamento, sem que a 2ª Requerida prestasse nenhuma informação a mais.
10. Diante de tais fatos os Requerentes foram realocados pela 2ª Requerida para o voo, da 3ª Requerida, de ida das 20h20, conforme cartão de embarque anexo, cerca de mais de 14 horas de distância do voo cancelado.
11. Entretanto tendo em vista que já haviam se deslocado desde a madrugada do interior do estado (São Roque/ES) para a Capital, cerca de 200 quilômetros, desmarcados compromissos de trabalhos e outros, o casal sem outra alternativa permaneceram aguardando o voo de realocamento.
11. Entretanto, depois das várias horas cansativas de espera os requerentes forma novamente surpreendidos com o cancelamento do voo das 20h20, pela 3ª
12. Sendo assim, os Requerentes tiveram 03 (três) viagens canceladas, sendo que duas delas foram canceladas no mesmo dia, de forma que não realizaram a viagem.
13. Em relação ao cancelamento do voo das 20h20 a declaração de cancelamento de voo se quer foi preenchida pela 3ª Requerida.
14. Não obstante, o valor das prestações do pacote de viagem continuam sendo cobradas nas faturas dos Requerentes
15. Excelência importante salientar a frustração vivenciada pelos Requerentes, que não podem de forma nenhuma ser considerada mero desabor, estamos falando de mais de 14 horas de espera, de 03 (três) cancelamento, sendo dois consecutivos, além do aborrecimento, cansaço físico e mental experimentado pelos mesmos.
Ademais os Requerentes tiveram que cancelar os passeios e programas pré-agendados os quais nutriram por dias grande expectativa de vivência, o que só corrobora os danos morais sofridos pelos mesmos.
Insta salientar que a má prestação de serviço não foi de apenas um Prestador mais da cadeia de prestadores de serviços que embora tenham lucrado com a venda do pacote não cumpriram com a parte do contrato pactuado e ainda causaram graves danos aos Requerentes.
16. Assim, se faz necessária a presente ação e a consequente condenação das Requeridas a fim de coibir condutas reiteradas o pagamento de danos morais e materiais.
II – DO DIREITO
I.I- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DO DEVER DE INDENIZA
17. No caso em tela, é notório a relação de consumo, onde as Requeridas são prestadoras de serviços e os Requerentes o consumidores do serviço de transportes.
8. Notório também que as Requeridas falharam na sua prestação d erviços, vez que cancelou o voo inicial dos Requerentes que estava marcado para às 05h:45 e o d ealocação, marcado para às 20h:20, sendo que o cancelamento de ambos os voos ocorreram no esmo dia e de forma inesperada, tendo que os Requerentes em ambos os cancelamentos só fora visados no dia do voo e quando já estavam no aeroporto, aguardando o embarque.
19. Diante da falha na prestação de serviços o art. 14 do CDC preleciona que o fornecedor responde independentemente da caracterização de sua culpa. Vejamos:
Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Além do referido dispositivo, é importante mencionar que o art. 737 do CC também prevê que o transportador de pessoas está sujeito a indenizar quando houver atraso em seus horários, sem que este ocorra por motivo de força maior, in verbis:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
22. Conforme já relatado as empresas Requeridas em momento algum relataram aos Requerentes caso de força maior que fosse capaz de afastar sua responsabilização, ao contrário, simplesmente cancelara os voos sem prestar maiores esclarecimentos.
23. Diante dos dispositivos acima mencionados, resta demonstrada a responsabilidade objetiva das Requeridas, ou seja, o dever de indenizar deve ocorrer independentemente de sua culpa, sendo assim é evidente o dever de indenizar
II.II- DO DANO MORAL
24. Tem-se no presente caso, configurado o ato ilícito das Requeridas, ao cancelarem os voos injustificadamente e somente no dia da viagem, depois que os Requerentes já estavam no aeroporto aguardando o embarque, em ambos os cancelamentos. Insta mencionar ainda que os Requerentes tiveram que viajar de sua cidade, qual seja, São Roque do Canaã/ES até Vitória/ES, para que pudessem embarcar.
25. Excelência, a viagem dos Requerentes era a lazer e já estava nos planos dos Requerentes a bastante tempo, de forma que eles estavam empolgados e entusiasmados com a viagem.
26. No entanto, conforme já relatado a expectativa dos requerentes foi frustrada, tendo em vista que a viagem não ocorreu por imprudência das Requeridas que cancelaram ambas as viagens de forma inesperada e injustificada.
27. Dessa forma, Excelência, resta claro o dano moral sofrido pelos Requerentes tendo em vista que estes depois de terem o seu voo das 05h:45 cancelado somente após estarem no aeroporto tiverem também o voo em que foram realocados, qual seja, o das 20h20 cancelado. Veja Excelência, os Requerentes não conseguiram realizar a viagem por falha na prestação de serviços da Requerida, além disso os Requerentes tiveram que esperar mais de 14 horas para o voo de realocação, porém a espera foi sem êxito, vez que como relatado o referido voo também foi cancelado.
O art. 186 do CC dispõe que :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
29. Em complementação ao artigo acima mencionado temos o art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
30. Não obstante o art. 6º, inciso VI do CDC também prevê o direito a indenização em caso de dano moral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
31. Dessa forma o direito a indenização por dano moral é amplamente previsto no ordenamento e aplicável ao caso em tela. Sendo as três requeridas responsáveis pela indenização.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (grifos nossos)
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial manifestada por uma das rés. Os prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo devem ser ressarcidos não apenas pela empresa aérea, mas também pelo site de viagens. Responsabilidade solidária estabelecida pelos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Situação vivenciada pela demandante que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano e que, portanto, gera danos morais. Quantum indenizatório fixado em valor adequado e razoável – R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) – , considerando as funções compensatória e pedagógica,
devendo, pois, ser mantido. RECURSO DESPROVIDO.(grifos nossos)
(TJ-SP - AC: 10037835220188260066 SP 1003783- 52.2018.8.26.0066, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
33. Excelência, para a condenação da Requerida por danos morais, além dos dois voos cancelados e da espera de mais de 14 horas entre um voo e outro, deve-se levar em conta que os Requerentes tiveram que cancelar e pedir o reembolso do valor pago pelo passeio no Aquário AquaRio
34. Assim, Excelência, faz-se necessária a condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
II.III- DO DANO MATERIAL
30. Excelência, conforme já relatado a viagem foi dividida em 10 vezes no cartão de credito da 1º Requerente, sendo que foi realizado o pagamento de duas parcelas.
31. Entretanto, os requerentes não usufruíam do serviço contratado única e exclusivamente por falha de serviços da Requerida, mas mesmo assim as parcelas da viagem continuam sendo cobradas no cartão de crédito do Requerente.
32. Ora, Excelência, no presente caso tem-que que a cobrança pelo serviço tornou-se indevida uma vez que o serviço não foi prestado pela Requerida.
33. Assim, a Requerida deve cancelar as cobrança das próximas parcelas, bem como restituir as parcelas já paga, vez que caso contrário a Requerida estará
enriquecendo ilicitamente as custas do requerentes o que jamais é e pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
34. Dessa forma, requer que a Requerida seja condenada a restituição do R$553,24 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), já em dobro, referente as duas parcelas pagas até o presente o momento.
35. Em relação as demais parcelas requer o cancelamento destas.
36. No entanto, requer desde já que as Requeridas seja condenada a restituição em dobro dos valores que forem pagos no decorrer da presente ação até o cancelamento das cobranças.
37. Sendo o caso das cobranças não serem canceladas, requer a restituição em dobro do valor integral que for pago.
III- DA TUTELA DE URGÊNCIA
38. Conforme relatado os Requerentes adquiriram o pacote de viagens da Requerida, entretanto não puderam usufruir do referido pacote, tendo em vista que não viajaram em razão do cancelamento injustificado dos voos pela Requerida
39. Não obstante, como também já mencionado o valor do pacote adquirido é de R$ 1.383,12 (um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos) e foi divido em 10 (dez) parcelas de R$ 138,31 (cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
40. Ocorre que mesmo que a Requerida não tenha prestado o serviço contratado, as parcelas continuam sendo cobradas.
41. Dessa forma, o art. 300 do CPC, prevê que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo.
No presente caso, temos que os Requerentes adquiriram um pacote
de viagem, o qual estão pagamento, e não puderam usufruir do pacote, vez que a Requerida cancelou os voos dos Requerentes.
43. Assim, é evidente que se os Requerentes continuarem realizando o pagamento das parcelas, a Requerida estará enriquecendo ilicitamente, já que não prestou o serviço para o qual foi contratada, dessa forma resta demonstrada a probabilidade do direito do requerente.
44. Em relação ao resultado útil do processo temos que é onerosamente excessivo ao Requerente ter que realizar o pagamento de dez 10 (dez) parcelas de um serviço que não lhe foi prestado.
45. Dessa forma, ante os requisitos presente, requer que seja concedida a tutela de urgência de forma liminar para determinar que a Requerida cancele imediatamente a cobrança das parcelas referente ao pacote adquirido pelos Requerentes, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
B) O deferimento da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças das demais parcelas cobradas no cartão de crédito.
c) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas a pagarem aos Requerentes a título de danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Que também seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao dano material restituindo assim o valor das parcelas pagas em dobro;
e) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.553,24 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 03 de março de 2023.
ALEXANDRE JOSE SOARES NETO ADVOGADO OAB MG 95.101 І ES 18.915
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
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Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
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Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
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Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
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Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
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Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
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Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000404-13.2024.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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