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5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013123-06.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5013123-06.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 27/04/2023 Valor da causa: R$ 11.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
IGOR GAVA MARETO CALIL, brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 179.491.947-31, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, Ed. Rio Tocantins, 1735, apt. 201, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail: igorgcalil@gmail.com, por meio de seu patrono que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001- 84, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 6, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004, pelos fatos e motivos abaixo descritos.
- DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, conceitua o fornecedor como a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De modo complementar, no art. 2º, define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
In casu, evidente é que tais definições se amoldam perfeitamente ao Requerente e as Requeridas, que prestaram serviço de transporte aéreo, razão pela qual se atrai a incidência da legislação consumerista ao presente caso.
Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova, cuja finalidade reside mormente em compensar a vulnerabilidade do consumidor, que resta inibido ante as exigências que lhe são colocadas quanto pretende buscar a justiça.
“Art. 6º, VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Assim, com base no texto de le supracitado, bem como considerando a posição d vulnerabilidade e hipossuficiência na qual figura
Requerente frente as Requeridas, requer seja preliminarment invertido o ônus da prova.
- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, § único, e 25, §1º, estabelece a natureza solidária da responsabilidade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço ou do produto.
Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
Neste sentido, a jurisprudência brasileira reconhece a solidariedade entre todos os partícipes da cadeia de fornecimento, em que pese a ausência de litisconsórcio necessário, não sendo obrigado o consumidor a propor demanda conjunta contra todos os agentes, como se infere abaixo.
6200279106 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM LASTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagra, em seus arts. 7º, § único, e 25, §1º, a solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, e, da mesma forma, o art. 942 do Código Civil estabelece que se a ofensa tiver mais de um autor, respondem, todos, solidariamente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJRJ; APL 0213771-10.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; écima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª ônica de Faria Sardas; DORJ 14/03/2023; Pág. 387)
5178850 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO. PASSAGE ÉREA. ATRASO NA DATA DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO D ALORES NA FORMA DE VOUCHER. VOUCHER CO MPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TEMPO DE VALIDADE ESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO D ERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO EFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Diant essa conduta do fornecedor para com o consumidor ra recorrido, surge para aquele uma responsabilidad bjetiva e solidária dos fornecedores, cabendo a eclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal ...) (JECAM; RInomCv 0763830-73.2021.8.04.0001 anaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moaci ereira Batista; Julg. 08/02/2023; DJAM 08/02/2023) 501121709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TURISMO. Prelimina e litisconsórcio passivo necessário com a companhi érea. Rejeição. Solidariedade entre os integrante a cadeia de fornecimento do serviço, que não impõ
In casu, como se extrai dos documentos juntados, o Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço adquirido.
Além disso, ressalta-se que a bagagem danificada foi despachada no aeroporto de Berlim e apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, quando o Requerente teve notícia do dano causado.
Considerando que, no trajeto de Berlim à São Paulo, o Requerente utilizou dos serviços de ambas as empresas, tendo contato com sua mala apenas em São Paulo, evidente é que, na posição de consumidor, não há como saber qual das companhias aéreas deu causa ao dano.
Por tais motivos, inegável é a natureza solidária da responsabilidade civil das empresas ora fornecedoras do serviço de transporte aéreo, razão pela qual devem ambas figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC.
II. DO MÉRITO. II.I DOS FATOS
O Requerente adquiriu a viagem de “ponta à ponta”, tendo sido o transporte aéreo de Berlim (Alemanha) à Vitória (Brasil, Espírito Santo) prestado por duas companhias aéreas: 1) LUFTHANSA, no voo de Berlim à Frankfurt; e 2) LATAM AIRLINES, nos voos Frankfurt – São Paulo e São Paulo – Vitória, razão pela qual ambas figuram como partícipes da cadeia de fornecimento do serviço
O despache da bagagem foi realizado no Aeroporto de Berlim, tendo sido esta apenas retirada no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para que o Requerente pudesse realizar a imigração.
Realizada a imigração, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES, a fim de realizar o check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem.
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada pelas Requeridas, como se verifica abaixo, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, explicando que vinha de uma viagem internacional e que apenas tinha tido contato com sua mala em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Do mesmo modo, tendo ciência de todo o trajeto do Requerente e de que o dano na mala ocorreu em percurso realizado pela companhia, a colaboradora da LATAM disse que iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual
SERVIRIA COMO COMPROVAÇÃO PARA O REQUERENTE DE QUE A MALA HAVIA SIDO DANIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, o que facilitaria e permitiria a compensação a ser realizada no destino final. Bem assim, cansado da viagem e confiando na empresa, o Requerente a deixou colar tal etiqueta, que segue abaixo.
Ao chegar no aeroporto de Vitória, o Requerente se dirigiu ao balcão da LATAM AIRLINES e explicou a situação para dois colaboradores. Todavia, estes disseram que, naquele momento, estariam muito ocupados recepcionando pessoas idosas que chegavam dos voos, razão pela qual demorariam para atendê-lo. Assim, indicaram ao Requerente que realizasse a reclamação de dano por meio do site da LATAM AIRLINES, o que o fez no dia seguinte.
No dia 27 de fevereiro de 2023, ao entrar em contato com a LATAM, por via Whatsapp, o Requerente precisou preencher diversos formulários, fornecer diversas informações e imagens da mala danificada. Foi criado um protocolo de caso nº 48813669, tendo sido enviado um e-mail
para o Requerente para que preenchesse ainda mais informações.
Após o prazo de 05 (cinco) dias útei que lhe foi informado, o Requerente entrou novamente e contato com a Primeira Requerida, oportunidade em que fo informado que a compensação não havia sido realizada, poi a LATAM WALLET do Requerente estava inativa.
Tendo sido sua wallet ativada, foi o Requerente informado que em até 48 horas entrariam em contato para proceder com a compensação. No entanto, novamente, nada foi feito, tendo o Requerente que entrar em contato e explicar a situação.
No dia 13 de fevereiro de 2023, 02 (duas) semanas após o primeiro contato com a empresa, a atendente Ana Keizy informou ao Requerente que a compensação não havia sido finalizada por conta da alta demanda, de modo que seria encaminhada para um agente específico para que fosse creditado até as 15 horas do mesmo dia.
Contudo, não houve qualquer compensação. Por isso, às 15:57h, do mesmo dia, o Requerente entrou em contato, pela oitava vez em duas semanas, explicando que o prazo havia esgotado e que esperava pela compensação que lhe havia sido prometida.
Para sua surpresa, o atendente Tiago lhe informou que não poderiam prosseguir com a solicitação do Requerente, pois supostamente este havia embarcado com a mala já avariada, o que estaria comprovado pela etiqueta amarela que constava na mala.
O Requerente, novamente, explicou toda a situação para o Sr. Tiago, que foi lhe responder apenas 30 (trinta) minutos depois, dizendo que que a etiqueta amarela seria um indicativo de que a mala chegou no aeroporto já danificada, de modo que não poderiam realizar a compensação.
Ou seja, foi o Requerente maliciosamente enganado pela companhia aérea, visto que a colaboradora lhe disse que a etiqueta serviria de comprovação para que ele pudesse indenizado. Porém, em verdade, esta representava uma espécie de comprovação de que a mala estava danificada ao embarcar, a fim de afastar eventual responsabilidade da empresa, o que não é verdade.
Diante disso, o Requerente realizou ligação para o nº 4002-5700, em que foi atendido pelo Sr. Willian, colaborador da Primeira Requerida (protocolo nº 4881369). Do mesmo modo, foi informado de que a compensação não seria realizada, pois a etiqueta amarela de “responsabilidade limitada” afastaria a obrigação da empresa de arcar com o custo do dano.
Bem assim, cabe reiterar que a mala foi despachada no aeroporto de Berlim em perfeito estado, tendo sido recebida em Guarulhos com danos, não havendo como negar a responsabilidade civil das Requeridas no prejuízo ocasionado.
De igual maneira, é importante ressaltar que a etiqueta amarela foi colocada na mala do Requerente com a justificativa de que serviria como espécie de comprovante para que fosse indenizado ao chegar no destino final, o que pode ser comprovado por testemunha.
Em nenhum momento, foi informado de que esta etiqueta significava o contrário, isto é, que a mala supostamente já estava danificada, de modo a afastar qualquer responsabilidade. A empresa agiu em completa má-fé, uma vez que informava algo aos passageiros que não correspondia com a realidade, unicamente com o intuito de se beneficiarem.
Portanto, ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Ante os fatos expostos, evidente é que o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas importou não apenas em danos materiais à bagagem do Requerente, mas ocasionou danos aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia, malícia, negligência e má-fé para com seus consumidores, razão pela qual não encontrou alternativa, senão buscar o Poder Judiciário.
II.II DO DIREITO. II.II.I DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os prestadores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos no serviço prestado. Trata-se de fato do serviço ou, como ordinariamente denominado, “acidente de consumo”.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Apesar de não conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fato do serviço “o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
Nesse sentido, o serviço é concebido como defeituoso quando não oferece a segurança expectável, de modo que “causa, além do dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio material ou moral do consumidor” (RIZZATO NUNES, 2018, p. 154), nos termos do art. 14, §1º do CDC.
Outrossim, possui a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços natureza objetiva, de forma que “basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.” (TJDF, Acórdão n. 934572, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, publicado no DJe: 2/5/2016).
Considerando que as Requeridas se amoldam à figura de fornecedoras de serviço, sendo partícipes da cadeia de fornecimento, os danos decorrentes do serviço defeituoso prestado por elas, que atingem tanto a esfera moral quanto patrimonial do Requerente, deve ser analisada a partir de sua natureza objetiva, nos termos do art. 14 do
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS.
II.II.II DOS DANOS MATERIAIS
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais como direito básico do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, prescreve o art. 14 do CDC que todos os partícipes da cadeia de fornecimento respondem, de maneira objetiva e solidária, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos no serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Requerente, que se amolda à figura de consumidor, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e fazer check-in na companhia aérea LATAM, notou que sua bagagem estava danificada.
Reitera-se que a bagagem havia sid despachada no aeroporto de Berlim, tendo o Requerente contat com ela apenas no aeroporto de Guarulhos. Logo, inegável que os danos foram causados pelos serviços defeituosos da companhias aéreas durante o trajeto aéreo internacional.
Conforme fotos anexadas e juntadas acima, o dano fora tamanho que a bagagem teve parte dela removida e parte do tecido em seu interior rasgado, o que não mais a torna utilizável.
Assim, como se verifica da pesquisa de preço colacionada abaixo, mala de mesma qualidade, tamanho e gênero, tem preço que varia entre R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$1.100,00 (mil e cem reais), razão pela qual o dano material causado pelas Requeridas perfaz o montante mencionado.
Portanto, considerando a responsabilidade dos fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º e 14 do CDC, e ante os preços acima apresentados, requer sejam as Requeridas condenadas à indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (mil reais), equivalente ao preço de mala semelhante.
II.II.III DOS DANOS MORAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Dentre as premissas que orientam as relações consumeristas, tem-se o dever de informação e de transparência dos fornecedores de serviços, os quais se encontram esculpidos nos arts. 4º e 14º do CDC.
Neste sentido, o art. 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem o respeito à dignidade, a transparência e a harmonia como objetivo, sendo orientado também pela coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Para além disso, o art. 14 do CDC atribui o dever de reparação aos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos relativos aos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A presente lide tem por origem dano material causado à bagagem do Requerente pelo serviço defeituoso prestado pelas Requeridas.
Todavia, se não bastasse o dano patrimonial, o Requerente também experimentou lesões aos seus direitos da personalidade, frutos da desídia e negligência das Requeridas em solucionarem a questão, bem como – e especialmente – em razão do comportamento malicioso da companhia aérea LATAM, que inobservou seu dever de informação e transparências com intuito ludibriar o Requerente e escusar sua responsabilidade civil.
Primeiramente, cabe ressaltar que o Requerente precisou manter contato por mais de duas semanas com a empresa LATAM para que seu problema fosse solucionado. Durante este período, a empresa buscava sempre postergar eventual solução, prometendo datas para resolução e dizendo sempre que havia algo irregular no cadastro do Requerente, como sua wallet estar desativada.
Apesar de toda a desídia, o Requerente realizou tudo o que lhe foi demandado, tendo prestado todas as informações necessárias e buscado contato nas datas prometidas. Tanto é assim que, em um período de duas semanas, chegou a entrar em contato 08 vezes por telefone (sem contar com as mensagens de WhatsApp), todas as quais restaram infrutíferas.
Reitera-se que o argumento para não indenização foi etiqueta amarela colada à bagagem do Requerente, que supostamente escusaria a responsabilidade da companhia. Ora, V. Exa., se a empresa, desde o primeiro contato, teve ciência dessa etiqueta, deveria ter, desde
logo, esclarecido a suposta justificativa e negado o pedido de indenização. Porém, a empresa arrastou o Requerente por cerca de duas semanas, criando-lhe expectativas de resolução e de pagamento, para que, no final, nada fosse feito.
É conduta extremamente desleal e improba, negligente e desonesta, que importou em lesões e abalos psíquicos e extrapatrimoniais ao Requerente.
Além disso, verifica-se a prática de dano moral também por ter sido o Requerente ENGANADO e LUBRIADO pela LATAM, que faltou com seus deveres de transparência e informação ao buscar escusar sua responsabilidade.
Conforme demonstrado anteriormente, após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP e realizar a imigração, o que demanda a retirada da bagagem, o Requerente se dirigiu para o balcão da LATAM AIRLINES para realizar check-in para Vitória/ES e despachar sua bagagem
Enquanto estava na fila, uma colaboradora da companhia aérea passou perguntando se alguém estava com a mala danificada. Foi, nesse momento, que o Requerente percebeu que sua mala havia sido danificada no trajeto internacional até São Paulo, pelas Requeridas, de modo que contatou a colaboradora.
Ao esclarecer a situação, dizendo que vinha de uma viagem internacional, tendo sido sua mala danificada no trajeto e que apenas teve contato com a bagagem ao retirá-la em São Paulo, a colaboradora disse que a reclamação deveria ser feita no destino final do Requerente, qual seja, Vitória.
Ciente do ocorrido, a colaboradora da LATAM disse que, para facilitar e auxiliar o Requerente, iria colar uma etiqueta amarela na bagagem, a qual serviria como comprovação para o Requerente de que a mala havia sido danificada pela companhia aérea, o que pode ser comprovado por testemunha presente no momento. Bem assim, o Requerente a deixou colar tal etiqueta.
No entanto, foi só após 02 (duas) semanas de contato com a empresa que o Requerente teve ciência de que a etiqueta amarela colocada na mala do Requerente não servia para comprovação de dano em favor deste. Pelo contrário, a etiqueta representaria que a mala já estava danificada quando do despache.
Ou seja, ao ter deixado colar a etiqueta na sua bagagem, é como se o Requerente houvesse confessado que despachou mala que já estava danificada, o que não corresponde à realidade e ao que tinha ciência a colaboradora que praticou o ato.
Em nenhum momento, foi o Requerente informado de que esta etiqueta significava o contrário. Em verdade, a colaboradora foi expressa e acurada ao dizer que a etiqueta tinha o condão de auxiliar a comprovação e indenização do REQUERENTE.
Ao se negarem a ressarcir o dano causado unicamente em razão da etiqueta amarela em questão, as Requeridas tratam como se o Requerente houvesse apenas realizado um voo (São Paulo à Vitória), omitindo o fato de que este havia realizado dois voos anteriores, tendo sido todo o trajeto adquirido de “ponta a ponta”.
Por tais razões, inegável é que a LATAM AIRLINES agiu em completa má-fé, tendo inobservado seus deveres de informação, transparência e honestidade, esculpidos nos artigos 4º e 14 do CDC, o que importou em danos à personalidade do Requerente, ludibriado e enganado pela primeira Requerida.
Assim, diante dos danos de natureza extrapatrimonial causados ao Requerente, tanto pela negligência e desídia no atendimento, quanto por ter sido ludibriado e enganado pela companhia aérea, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS
Nos termos da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, constitui obrigação dos fornecedores a gravação das interações com os consumidores realizadas por meio de centro de Atendimento Telefônico, devendo mantê-la por no mínimo 90 dias.
entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus.
Assim, requer seja a Primeira Requerida compelida a juntar aos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações das interações realizadas com os Requerentes, as quais se encontram abarcadas pelo protocolo de nº 4881369.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
1) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$1.000,00 (mil reais), em razão dos danos materiais decorrentes do serviço defeituoso por elas prestado, ex. art. 6º e 14 do CDC;
2) Sejam as Requeridas condenadas a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do serviço defeituoso por ela prestado e das angústias e sofrimentos experimentados por eles, ex. art. 4º e 14 do CDC;
) Seja invertido o ônus probatório, nos termos do art º, VIII, CDC, considerando a posição de vulnerabilidad hipossuficiência na qual figura o Requerente frente a equeridas;
4) Seja a Primeira Requerida compelida a apresentar nos presentes autos a transcrição de TODAS as gravações realizadas para com o Requerente, cujo protocolo foi indicado acima, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL;
5) A citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão, julgando- se a presente em todos os seus termos, condenando-as em custas processuais, taxas, honorários advocatícios em seu percentual máximo e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária, caso haja recurso.
Requer, ainda, sejam as intimações de estilo endereçadas ao advogado que a esta subscreve.
Por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de provas admitidas em direito, sejam elas, documentais, periciais, testemunhais etc.
Dá-se à presente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Nestes termos,
Vitória/ES, 27 de abril de 2023.
Luiz Roberto Mareto Calil OAB/ES 7338 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013146-16.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013183-76.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA STADO DO ESPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 42, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 042, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela da escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altur elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aérea
disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência a assageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave
que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque, podendo também ser realizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. § 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput devem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, podendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 15 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso
arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de
Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de vôo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa,
b) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documenta uplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento Vitória, 27 de abril de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013211-20.2022.8.08.0011.txt | úmero: 5013211-20.2022.8.08.0011 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2022 Valor da causa: R$ 25.022,20 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JULIANO SANTOLIN DIAS, brasileiro, divorciado, CPF n 09821645720, vendedor, com endereço à Rua Mauro Miranda Maudeir 1386, Central Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES (CEP 29313-162) por seu advogado, vem respeitosamente e com o devido acatamento perante V. Exa., mover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida à R. Atica, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP (CEP 04.634-042) e de AXA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19323190000106, com sede à Av. Presidente Jucelino Kubitschek, 1600, 15º Andar, Conjunto Comercial 151, Vila Nova Conceição, São Paulo- SP (CEP 04543-000), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Aos 13 de agosto de 2022, em viagem a trabalho aos Estados Unidos da América, através do bilhete eletrônico n. 9572396842041/42 comercializado pela requerida, o autor embarcou em Vitória-ES, com destino final em Santo Antônio (EUA), com conexões em Guarulhos-SP e Cidade do México (México).
O autor levava apenas uma mala do tipo “carry on”, “d mão”, com roupas em geral, um computador (laptop), equipamento CPAP dentre outros artigos de uso pessoal.
Tratava-se de viagem profissional de 13 dias – o autor retornaria ao Brasil no dia 26 de agosto de 2022, conforme documentos anexos.
Nesses 13 dias de trânsito intenso, o autor havia programado o atendimento a clientes nas cidades de Santo Antônio (1 dia), Austin (1 dia), Dalas (2 dias), Cansas, Oklahoma, Seattle (Washington State), e cidades da Califórnia, o que significa dizer que não permaneceria muito tempo em cada cidade, pois não havia tempo ocioso.
No trajeto de ida, em Vitória, junto ao portão de embarque do voo previsto para partida às 20:05h do dia 13/08, a requerida obrigou o autor a lhe entregar a bagagem de mão para que fosse acondicionada no compartimento de carga destinado às bagagens despachadas, afirmando que a bagagem não poderia embarcar na cabine do avião; o autor ainda foi alertado no sentido de que não poderia embarcar acaso não entregasse a sua bagagem.
O autor foi informado que não poderia retirar a bagagem em Guarulhos-SP – local em que realizaria a primeira conexão; segundo a atendente, a bagagem somente seria recuperada pelo autor na Cidade do México, onde passaria pela Alfândega.
Não restando outra opção ao autor, a bagagem foi despachada junto à portão de embarque / porta da aeronave, oportunidade em que a requerida lhe forneceu o comprovante n. 3270443 (doc. anexo):
Ao chegar no Aeroporto da Cidade do México pela manhã, onde faria a conexão imediata e retiraria sua bagagem, a mala não
pareceu na esteira de bagagens, o que já causou estresse, uma ve ue o autor encontrava-se na iminência de cumprir a conexão mbarcar no voo que seguiria para os EUA (o voo partiria às 9:05h)
O autor formalizou reclamação junto à requerida, preenchendo o chamado “Relatório de Irregularidade de Bagagem ou “PIR – Property Irregularity Report”, relativamente à bagagem extraviada sob n. 3270443 (doc. anexo), e quase perdeu a conexão.
Não restou outro caminho ao autor, senão, cumprir a conexão sem a sua bagagem e embarcar rumo à cidade de Santo Antônio (destino final do voo), nos EUA, também na esperança de que a sua mala tivesse sido despachada diretamente para os EUA.
No entanto, após longa e exaustiva viagem, ao chegar no aeroporto de Santo Antônio, não localizou sua bagagem.
Nesse dia 14 de agosto de 2022, por volta das 19:30h, o autor enviou à requerida um correio eletrônico com o seguinte teor:
“Boa noite senhores, Estou exausto e frustrado com a irresponsabilidade de sua empresa. Ontem ao embarcar no aeroporto de V Vitória para uma viagem de negócios, fui obrigado, contra a minha vontade, a despachar minha carry on por conta da lotação das bagagens nesse voo. Meu destino final era San Antonio, TX com conexão em GRU e Cidade do México. Questionei ao atendente se conseguiria retirar minha carry on despachada em São Paulo e o mesmo me informou que ela seria etiquetada até meu destino final e que só precisava pegar no México para fazer alfândega. Ao chegar no México hoje pela manhã, com conexão apertada para San Antonio, fiquei na esteira aguardando a mala que não chegou. Entrei em contato com uma funcionária mexicana da Latam que ali estava e como não falo espanhol tentamos nos comunicar em inglês, ela me passou algumas informações e eu tive que correr para não perder minha conexão para meu destino final. Agora estou aqui em um hotel em San Antonio sem roupas limpas e materiais de higiene pessoal que estavam na mala. Estou preocupado porque além de minhas roupas, ainda estão na mala meu
laptop, um aparelho de Cpap que utilizo há 11 anos para meu tratamento de apneia do sono, não consigo dormir sem esse aparelho, e meus remédios para pressão alta, os quais não consigo comprar aqui nos Estados Unidos sem uma receita de um médico americano. Além desses artigos, também está na mala meu talão de pedidos para efetuar minhas vendas aqui, sem ele não consigo vender meus containers. Serão duas semanas deviagem e a previsão é aproximadamente $800mil dólares em vendas, que ficarão prejudicadas agora. Vejam, quero deixar bem claro que eu não iria despachar essa carry on, mas fui obrigado por agentes da Latam em Vitória. Estou muito preocupado agora, pois minha viagem não será a mesma como programado. Aguardo um contato da Latam. Muito obrigado
Juliano Santolin Dias”
A requerida, em resposta, abriu o chamado “Caso Informativo MEXLA21167”, cuja referência deveria ser utilizada pelo autor para buscar informações sobre o procedimento de localização da bagagem.
A companhia aérea requerida não sabia informar o que havia acontecido com a bagagem do autor, e não deu qualquer previsão de restituição, nem mesmo se ela seria encontrada ou não, não prestando qualquer assistência material ao autor.
Em se tratando de única bagagem, o autor – que acabara de chegar de uma longa jornada de quase 24 horas de percursos em viagem – viu-se completamente privado de seus bens de uso pessoal, equipamento médico de uso contínuo, itens de trabalho, e outros bens.
O autor se viu obrigado a alterar todo o seu planejamento de viagem, bem como obrigado a adquirir novos bens de uso pessoal, como roupas (calças, camisas, meias, cuecas, um casaco, escova de dentes, desodorante, perfume, e afins), o que foi realizado ao longo da viagem, gradativamente conforme a necessidade, na esperança de que sua bagagem fosse logo encontrada e restituída (vide recibos de compras anexos).
A requerida logrou êxito em localizar a bagagem do autor, mas não a restituiu ao autor no curso da viagem; aos 18/08/2022 (quinta-feira), o autor recebeu uma chamada de voz informando que a bagagem havia chegado no aeroporto de Vitória, e que seguiria para Cachoeiro de Itapemirim.
A bagagem somente foi restituída ao autor no dia 25/08/2022, via transportadora, quando o autor já havia retornado dos EUA.
DOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR E A SEU BEM-ESTAR NOITES SEM DORMIR
NOITES SEM DORMIR
A única bagagem extraviada do autor continha, além de seus bens pessoais, equipamento médico de uso pessoal e frequente (noturno) – denominado “CPAP” - sigla em inglês para Pressão Positiva
Contínua nas Vias Aéreas -, pois o autor é acometido de distúrbio respiratório – uma síndrome noturna caracterizada por possíveis paradas respiratórias durante o sono (que são evitadas com o uso do equipamento).
Laudo médico assinado pelo Dr. Evandro Junqueira Modenesi (CRM 4271) atesta que o autor “apresenta quadro de SAHOS grave, com índice de apneia e hipopneia de 79,7 ev/hs, acompanhado de dessaturação da oxihemoglobina significativa”, “necessitando de uso contínuo do CPAP durante o sono. SAHOS - Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono.
É evidente que após uma longa e exaustiva viagem, sem dormir no avião, o autor necessitava de seus bens pessoais e, principalmente, descansar, gozar de uma boa noite de sono, o que somente seria possível com o uso do equipamento.
Em síntese, o autor somente dorme fazendo uso do referido aparelho médico, pois, caso contrário, há risco de não mais acordar.
“A funcionalidade básica de um aparelho CPAP é fornecer um fluxo de ar (pressão de tratamento) positiva e constante a noite toda para o paciente, evitando que as vias respiratórias fiquem obstruídas. Existe uma função comum a todos, chamada de “Rampa” ou “Subida”. Essa função permite começar o tratamento com uma pressão menor que vai aumentando gradativamente até atingir a pressão de tratamento programada”.
“A terapia com os aparelhos traz benefícios às pessoas que sofrem de apneia do sono, reduzindo o cansaço diário e melhorando o poder de concentração, problemas causados pela falta de sono. Para melhorar a experiência dos usuários, é possível acoplar um umidificador, reduzindo possíveis incômodos causados pela passagem do ar”.
Referido equipamento somente pode ser comprado através de receituário médico específico, normalmente emitido pelo médico que acompanha habitualmente o tratamento do paciente (não é comum a obtenção desse receituário com médicos plantonistas, por exemplo).
O fato é que o autor, em tratamento contínuo, foi privado do uso do referido equipamento durante a viagem; o autor ainda permaneceu por noites sem dormir ou mal dormidas, com medo de dormir e não acordar, privado do devido descanso, porque a companhia aérea simplesmente fez desaparecer sua bagagem e o respectivo equipamento.
As noites eram longas, silenciosas, e solitárias. O autor não podia dormir e não dormia, já que desacompanhado de seu equipamento de uso contínuo, de membros da família que pudessem socorrer uma possível e esperada intercorrência.
É claro! A companhia aérea não é responsável pelo distúrbio respiratório a que o autor encontra-se acometido; mas, no caso concreto, é responsável por toda a agonia experimentada pelo autor durante os dias em que ficou privado de seus bens, pois foi ela que, obrigada contratualmente a restituir a bagagem no desembarque, não o fez!
As mensagens via whatsapp, anexas, datadas de 17 de agost e 2022, provam o inferno experimentado pelo autor no tocante rivação do sono:
Acaso a requerida houvesse cumprido sua obrigação contratual, nada do relatado teria acontecido. O autor não teria sido desviado de seu foco, teria realizado seu trabalho, e tido o sagrado descanso noturno nos dias que sucederam o desembarque.
O stress, a agonia, o sentimento de impotência revelam- se evidentes e ensejam o dano moral, in re ipsa.
Vê-se, pois, que a irresponsabilidade da empresa requerida ensejou, in re ipsa, evidente dano moral, diante da violência a direitos da personalidade, decorrentes do stress e da agonia a que se viu submetido o autor em razão do inadimplemento da obrigação contratual assumida pela requerida.
O autor, que viajava a exclusivamente a trabalho, é vendedor de rochas ornamentais voltadas para a exportação, e seu rendimento é intimamente ligado ao volume de vendas por ele realizado, eis que recebe comissões sobre as referidas vendas.
Em síntese, a companhia aérea somente restituiu a bagagem do autor no dia 24 de agosto de 2022, após o seu retorno ao Brasil, o que causou diversos transtornos graves ao autor, conforme se demonstra.
O autor se viu obrigado a remanejar agenda, e a adquirir itens de uso pessoal; ao final da viagem, como sua bagagem não foi restituída, viu-se obrigado a adquirir uma “carry on” para retornar ao Brasil.
Evidentemente, tudo isso ensejou perda de tempo útil, prejudicou o trabalho do autor no tocante ao cumprimento da agend e compromissos previamente estabelecidos; e a situação se agravo ainda mais com o cansaço e fadiga decorrente de noites sem dormir com evidente prejuízo à saúde (física e mental).
Assim, o constrangimento causado pela empresa requerida extrapola, muito, hipóteses de mero aborrecimento; a dor sofrida pelo autor, a angústia por ter sido privado de seus bens pessoais
e, principalmente, de seu equipamento médico de uso contínuo e necessário, sem o qual encontrava-se impossibilitado de dormir com segurança, experimentando noites de horror, e ainda a frustração do objetivo da viagem no que se refere à realização de vendas, ensejam dano moral grave.
Como é cediço, o quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, bem como a condição social da vítima, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada.
No tocante à condição social da vítima, que serve de critério à quantificação do valor razoável da indenização, esclarece o autor que trabalha como vendedor no ramo de intermediação e exportação de mármore e granito, com, no mínimo, 6 viagens anuais e rotineiras ao exterior; bilíngue; cliente assíduo da requerida, fidelizado; daí porque o valor da indenização justa e apta a compensar todo o constrangimento sofrido pelo autor não deve ser irrisório, mas, sim, atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais de mensuração do dano moral.
No que tange à gravidade do dano, há de se considerar que o caso concreto não revela apenas hipótese comum e rotineira de dano moral decorrente de desaparecimento de bagagem; o caso concreto revela hipótese mais grave, porque possui peculiaridades próprias diversas dos casos rotineiros de desaparecimento de bagagem, diante da agonia e sofrimento do autor, sentimento de insegurança, medo de dormir e não acordar, permanecendo noites sem dormir, desprovido de seu equipamento médico, com perigo de dano a sua saúde e até perigo de morte, o que motiva o autor a pretender o recebimento de indenização por danos morais no valor razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a extensão e gravidade do dano.
DANOS MATERIAIS
Não obstante dos danos morais, o autor também se vi obrigado a adquirir produtos de uso pessoal, eis que privado d
todos bens que estavam em sua bagagem. As notas anexas comprovam gastos com compra de roupas e bens de uso pessoal que totalizam U$ 931,59, o que representa prejuízo de R$ 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), considerada a cotação média do dólar turismo a 5,39 (doc. anexo).
Posto isso, espera e requer seja a requerida condenad m indenizar o autor pelo dano material causado, acima especificado
DO CONTRATO DE SEGURO
O autor contratou junto à segunda requerida SEGURO VIAGEM com cobertura para “compensação por atraso de bagagem” e “bagagem complementar”, esta última com cobertura para até U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares), dentre outras coberturas, conforme documento anexo.
Posto isso, considerando a relação contratual e o contrato de seguro, espera e requer seja a segunda requerida responsabilizada, solidariamente, pelo pagamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, na forma legal.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS
A responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in fine:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Partindo-se da premissa que a presente relação jurídica deve ser tratada sob a égide do Código de Proteção e Direito do Consumidor, o reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e direitos coletivos dos consumidores.
Não obstante a ampla prova documental apresentada, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional. Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.
Requer, reportando-se aos fundamentos acima invocados, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Código de Direito do Consumidor, seja concedida a inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos direitos dos autores -, uma vez que presente
a verossimilhança da alegação, diante dos fatos e das provas que se apresentam, e na esteira do entendimento dos Tribunais de todo país.
POR CONSEGUINTE, espera e requer o autor:
) sejam as requeridas citadas para que, caso queiram formulem a defesa que entenderem de direito, sob pen de revelia e confissão;
b) seja a primeira requerida condenada em indenizar o autor pelos danos morais causados, requerendo seja o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerada a situação econômica da empresa, a condição econômica do autor, e, principalmente, a gravidade do dano e as peculiaridades do caso concreto;
c) sejam as requeridas condenadas, solidariamente, e indenizar o autor pelo dano material, na ordem de R 5.022,20 (cinco mil e vinte e dois reais e vint centavos), a ser corrigido e acrescido de juros legai desde o desembolso, na forma legal;
) seja a requerida condenada em pagar as custa processuais e honorários advocatícios, na forma legal
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial: depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova testemunhal, e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.022,20 (vinte e cinco mil e vinte e dois reais e vinte centavos), devendo outro ser fixado quando conhecido o valor da condenação.
P. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2022.
pp. Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013251-26.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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SEGUNDO REQUERENTE: NOME /RAZÃO SOCIAL: RENATA CONSIDERA AMORIM SOBREIRA CPF/CNPJ: 12563316782 ESTADO CIVIL: CASADO(A) PROFISSÃO: ENGENHEIRA ELETRICISTA TEL: / 27981439596 E-MAIL: renatacas89@gmail.com DESEJA RECEBER COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS VIA WHATSAPP?SIM ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA JOÃO DA CRUZ
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
ROBERTO REBELO COSTA 05761710773
E-Ticket-Roberto-.pdf 79K E-Ticket-Caetano-retorno.pdf 199K Comprovante-de-Residência-MARÇO-2023.pdf 83K Vídeo-01-LONDRES-SP.mp4 4618K | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013251-26.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
28/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA
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8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
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E-Ticket-Roberto-.pdf 79K E-Ticket-Caetano-retorno.pdf 199K Comprovante-de-Residência-MARÇO-2023.pdf 83K Vídeo-01-LONDRES-SP.mp4 4618K | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
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N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
ROBERTO REBELO COSTA 05761710773
E-Ticket-Roberto-.pdf 79K E-Ticket-Caetano-retorno.pdf 199K Comprovante-de-Residência-MARÇO-2023.pdf 83K Vídeo-01-LONDRES-SP.mp4 4618K | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013251-26.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
28/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 28 de abril de 2023 às 11:27
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
SEGUNDO REQUERENTE: NOME /RAZÃO SOCIAL: RENATA CONSIDERA AMORIM SOBREIRA CPF/CNPJ: 12563316782 ESTADO CIVIL: CASADO(A) PROFISSÃO: ENGENHEIRA ELETRICISTA TEL: / 27981439596 E-MAIL: renatacas89@gmail.com DESEJA RECEBER COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS VIA WHATSAPP?SIM ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA JOÃO DA CRUZ
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
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1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
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Pede deferimento.
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N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
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N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
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ROBERTO REBELO COSTA 05761710773
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N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
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N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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SEGUNDO REQUERENTE: NOME /RAZÃO SOCIAL: RENATA CONSIDERA AMORIM SOBREIRA CPF/CNPJ: 12563316782 ESTADO CIVIL: CASADO(A) PROFISSÃO: ENGENHEIRA ELETRICISTA TEL: / 27981439596 E-MAIL: renatacas89@gmail.com DESEJA RECEBER COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS VIA WHATSAPP?SIM ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA JOÃO DA CRUZ
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
ROBERTO REBELO COSTA 05761710773
E-Ticket-Roberto-.pdf 79K E-Ticket-Caetano-retorno.pdf 199K Comprovante-de-Residência-MARÇO-2023.pdf 83K Vídeo-01-LONDRES-SP.mp4 4618K | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013251-26.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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SEGUNDO REQUERENTE: NOME /RAZÃO SOCIAL: RENATA CONSIDERA AMORIM SOBREIRA CPF/CNPJ: 12563316782 ESTADO CIVIL: CASADO(A) PROFISSÃO: ENGENHEIRA ELETRICISTA TEL: / 27981439596 E-MAIL: renatacas89@gmail.com DESEJA RECEBER COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS VIA WHATSAPP?SIM ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA JOÃO DA CRUZ
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
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Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
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5013251-26.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
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8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
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1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
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Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
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Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
ROBERTO REBELO COSTA 05761710773
E-Ticket-Roberto-.pdf 79K E-Ticket-Caetano-retorno.pdf 199K Comprovante-de-Residência-MARÇO-2023.pdf 83K Vídeo-01-LONDRES-SP.mp4 4618K | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013251-26.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
28/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA
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SEGUNDO REQUERENTE: NOME /RAZÃO SOCIAL: RENATA CONSIDERA AMORIM SOBREIRA CPF/CNPJ: 12563316782 ESTADO CIVIL: CASADO(A) PROFISSÃO: ENGENHEIRA ELETRICISTA TEL: / 27981439596 E-MAIL: renatacas89@gmail.com DESEJA RECEBER COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS VIA WHATSAPP?SIM ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA JOÃO DA CRUZ
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
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Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
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5013251-26.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
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N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
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1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
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Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
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N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
ROBERTO REBELO COSTA 05761710773
E-Ticket-Roberto-.pdf 79K E-Ticket-Caetano-retorno.pdf 199K Comprovante-de-Residência-MARÇO-2023.pdf 83K Vídeo-01-LONDRES-SP.mp4 4618K | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013251-26.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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SEGUNDO REQUERENTE: NOME /RAZÃO SOCIAL: RENATA CONSIDERA AMORIM SOBREIRA CPF/CNPJ: 12563316782 ESTADO CIVIL: CASADO(A) PROFISSÃO: ENGENHEIRA ELETRICISTA TEL: / 27981439596 E-MAIL: renatacas89@gmail.com DESEJA RECEBER COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS VIA WHATSAPP?SIM ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA JOÃO DA CRUZ
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
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Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
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5013251-26.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
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N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
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1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
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N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
ROBERTO REBELO COSTA 05761710773
E-Ticket-Roberto-.pdf 79K E-Ticket-Caetano-retorno.pdf 199K Comprovante-de-Residência-MARÇO-2023.pdf 83K Vídeo-01-LONDRES-SP.mp4 4618K | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013251-26.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
28/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA
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ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 28 de abril de 2023 às 11:27
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SEGUNDO REQUERENTE: NOME /RAZÃO SOCIAL: RENATA CONSIDERA AMORIM SOBREIRA CPF/CNPJ: 12563316782 ESTADO CIVIL: CASADO(A) PROFISSÃO: ENGENHEIRA ELETRICISTA TEL: / 27981439596 E-MAIL: renatacas89@gmail.com DESEJA RECEBER COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS VIA WHATSAPP?SIM ENDEREÇO LOGRADOURO: RUA JOÃO DA CRUZ
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
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Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
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N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
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Pede deferimento.
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N úmero: 5013251-26.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Para a melhor organização da viagem de férias de nossa família, adquirimos passagens em reservas separadas com a Cia Aérea LATAM, são elas: QBOQBM – Roberto Rebelo Costa, 36 anos e 3YDNGR – Renata Considera Amorim Sobreira, 34 anos e Caetano Considera Rebelo, 3 anos. Viagem de Vitória para Europa e de pois retorno Londres – São Paulo – Vitória. Para que pudessemos retornar próximos, para uma melhor logística da rotina de descanso do nosso filho e evitar atrapalhar outros passageiros, adquirimos/marcamos assentos com antecedência na Loja da Latam no Aeroporto de Vitória. Lá marcamos o assento do Roberto (para este não houve custo) e marcamos os assentos de Renata e Caetano (com custo, além do pagamento dos bilhetes/passagens). Escolhemos ir juntos em uma fileira COM JANELA e sem presença de outros passageiros nesta fileira (para evitar de atrapalhar a viagem de outros passageiros devido a presença de nosso filhinho de 3 anos) e para melhor entreterimento e harmonia da viagem. Ao chegar no Aeroporto de Londres para o retorno ao Brasil, percebi que ao fazer nosso check-in, os assentos marcados com antecedência na loja da Latam NÃO foram respeitados. Se que nos colocaram em uma outra fileira com janela, nos colocaram NO CENTRO da aeronave com a presença de outro passageiro na mesma fileira e SEM JANELA. No momento do despacho de bagagens, ao pedir ao representante da Latam que fosse respeitada a marcação de assentos ou que nos colocassem juntos em qualquer outra fileira com janela e sem outro passageiro (pois não gostaríamos de passar constrangimento em atrapalhar a viagem de
8/04/2023 12:27 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ROBERTO REBELO COSTA outras pessoas), nos foi informado que o vôo estava lotado e que não era possível fazer absolutamente nada e em tom de deboche o adendente me mostrou um papel com um número de 0800 para que eu pudesse reclamar. Bom, seguimos viagem. E como tudo que está ruim ainda pode piorar, após a decolagem no momento que iríamos começar uma rotina de sono de nosso filho (viagem noturna) uma de nossas cadeiras não reclinava. Tentamos por diversas vezes (incomodando passageiros de trás, do lado e da frente) e infeizmente não conseguimos. Chamamos os comissários, para isso ao continuar a rotina de sono tivemos que sair todos dos assentos para que eles pudessem corrigir. Conseguiram corrigir mas não durou nem 1 min e voultou a apresentar defeito. Chamamos novamente os comissários que não puderam atender de imediato pois estavam fazendo serviço de bordo. Aguardamos até que pudessem voltar. Neste momento nosso filho já estava extressadíssimo pois novamente tivemos que abandonar nossos assentos para que tentassem a correção. Tentamos controla o estresse de nosso filho devido ao incomodo de não conseguir dormir e ter que levantar e se movimentar mas ficamos super constrangidos em atrapalhar a viagem e descanso de várias pessoas em volta, alem de causar discussões entre marido e esposa, pirraça de criança cansada e com sono, etc. Após nova correção, não durou nem 1 min novamente e a poltrona não reclinava. Nosso filho tentava empurrar a poltrona pra trás pois estava muito desconfortável e fazendo isso atrapalhava a viagem da pessoa que estava na frente e atrás. Tentamos contornar a situação tentando explicar para ele e pedindo desculpas diversas vezes aos passageiros em volta. Os comissários ficaram de fazer um relatório interno. Neste momento decidimos não mais chama-los para corrigir a poltrona pois já estava tudo muito extressante e decidimos nos adaptar e viajar de maneira desconfortável mesmo. Entramos em contato com a companhia aérea via e-mail/site/canal eletrônico relatando tudo isso e resumidamente a resposta que recebemos foi que como a viagem foi realizada não cabia nenhum tipo de reembolso. Nos passamos por diverosos constrangimentos em todo o processo, viajamos desconfortáveis em um lugar onde NÃO deveríamos estar e essa foi a resposta que recebemos. A pesar de sem ter sido tradado de maneira educada, achamos totalmente inadequada e constrangedora a resolução e tratamento que nos deram, pessoalmente nos guichês de check in e por e-mail.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 4.000,00, a título de danos materiais;
2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 7.500,00, a título de danos morais;
Gostaria de prestar esclarecimentos a V.Ex.ª sobre os valores a cima. O total é equivalente APENAS a uma estimativa da soma de nossas 3 passagens (Pai, mãe e Filho) e marcação de assentos no Vôo que tivemos problema (Londres – Guarulhos).
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.500,00.
Pede deferimento.
ROBERTO REBELO COSTA 05761710773
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5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
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