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5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013272-38.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CARIACICA - ES
JAKELINE DA PENHA MULLER, brasileira, maior, casada, coordenadora de logística, portadora do RG nº 1.503.645 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.055.597- 08, residente e domiciliada na Rua Angelo, 106, Morada Santa Fé, Cariacica - ES. CEP: 29.143.748, vem, por seu advogado, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, constituído por procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR I NAUDITA ALTERA PARS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A - VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, sediada na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º Andar, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 095.101- 01, e;
LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas perante a segunda ré, com intermédio da primeira ré, saindo do Brasil para os Estados Unidos, para os trechos de Belo Horizonte (MG) – Miami (EUA) (TRECHO 1) e Miami (EUA) – Nova York (EUA)
(TRECHO 2) e Nova York (EUA) – Belo Horizonte (MG) (TRECHO 3), com ida programada para o dia 23/09/2023 e volta para 05/10/2023, sob número da reserva 984154241800, ordem de compra Latam LS9571927JSVD, eTicket Latam 9572340490236, e localizadores NRAFOH (trecho 1 e 3) e HQ46UK (trecho 2).
Por motivos de força maior, em 18.08.2023, a autora necessitou alterar o trecho 1, ao que realizou a alteração do voo de ida, que seria realizado no dia 23.09.2023, para o dia 25.09.2023, ao passo que realizado o pagamento da diferença cobrada, de R$493,17 (quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), houve a alteração, conforme DOC.4 dos autos.
Para sua surpresa, ao adentrar no sítio eletrônico da primeira e segunda acionadas, a autora percebeu que havia “desaparecido” os trechos 2 e 3, os quais não havia solicitado qualquer alteração, de forma que deveriam permanecer inalterados.
A autora então buscou atendimento diretamente com a Latam, segunda acionada, por canais diretos de atendimento, contudo foi informada que deveria resolver a questão com a ViajaNet, pois a compra havia sido realizada por esta. A autora buscou contato com a empresa, que repassou a responsabilidade para a companhia aérea (DOC. 3), ao argumento que por ter sido alterada a viagem, a administração da viagem havia sido repassado a esta.
Ou seja, ambas as acionadas buscam se eximir de responsabilidades.
A autora se dirigiu ao aeroporto de Vitória – ES, onde foi informada por funcionários da Latam que este problema só poderia ser resolvido através dos canais de atendimento, de forma que nada poderiam fazer.
Pois bem, a autora então abriu protocolos de ligação com a Latam, sob nº 53500272, 53502152 e 53509256 de forma que acreditou ter conseguido que os trechos alterados indevidamente fossem mantidos, ao passo que fora informada que haveria a confirmação através de e-mail, o que nunca aconteceu.
No dia 19.08.2023, a autora adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde constava os trechos 2 e 3, contudo sem direito às bagagens adquiridas pela autora anteriormente, conforme consta em DOC. 2 (bagagens inclusas) e DOC. 4 (bagagens não inclusas para o trecho 1).
Em 21.08.2023, a autora novamente adentrou ao sítio eletrônico da Latam, onde verificou que o trecho 3 não constava mais como existente, de forma que entrou em contato imediatamente com a companhia aérea, ao que foi informada que o trecho havia sido cancelado pela consumidora.
A autora então entrou em contato com a Latam, sob protocolos nº 53500272 e 53502152, com tempo de ligação em 1hr27min, de forma que o preposto denominado Pedro informou que resolveria a situação com o suporte técnico, contudo a ligação caiu e a autora não conseguiu o retorno.
A autora voltou a ligar, desta vez sob protocolo nº 53509256, quando foi atendida pela preposta Luana, de forma que a autora precisou relatar o ocorrido novamente, com ligação que durou 1hr58min, tendo a ligação caído, sem qualquer retorno e sem qualquer expectativa da consumidora em resolver a contenda.
Conforme DOC. 1, hoje só consta o trecho 1 e 2, sem o direito ao despacho de bagagem de 23kg.
Ou seja, hoje consta como se tivessem sido adquiridas apenas passagens de ida, sem constar a volta da autora. Um total absurdo!
Desta forma, como resta comprovado, a autora tentou de todas as formas possíveis a resolução administrativa desta contenda, sem qualquer êxito, uma vez que as empresas se eximem da responsabilidade, deixando esta consumidora de mãos atadas, na sensação de total impotência. Não restou outra opção senão a busca do Poder Judiciário a fim de obter a obrigação de fazer em pedido de urgência, bem como indenização pelo dano moral experimentado, ante a total má-fé das empresas rés no tratamento com a consumidora de boa-fé.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O art. 300 do Código de Processo Civil assegura que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Desta feita, evidenciados tais requisitos no caso em Lide, não restam dúvidas quanto ao direito aqui guerreado. Vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta evidente, uma vez que a autora traz aos autos todos os elementos de prova necessários a demonstrar o excesso cometido pelas empresas rés.
O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO também é evidenciado, uma vez que resta demonstrado que a autora realizou a compra de um serviço que não foi prestado, estando sob o iminente risco de não poder usufruir do serviço por culpa exclusiva das acionadas, que unilateralmente modificaram o contrato em prejuízo da autora, consumidora de boa-fé.
Conforme exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que as rés sejam obrigadas a manterem o itinerário do voo adquirido pela autora referentes aos trechos 2 e 3, apenas com a alteração realizada pela consumidora referente ao trecho 1, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido (DOC. 2), para a mesma data e horário, no prazo de 48h, sob pena de multa diária a ser aplicada por este MM Juízo.
3. DO DIREITO
3.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resta claro a relação consumerista entre as empresas rés e a autora, uma vez que são prestadoras de serviço, e a autora consumidora dos serviços comercializados.
Desta forma, conforme explicitado no tópico que descreveu os fatos ocorridos, fica evidente o dever de cumprir a obrigação de proceder com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas, com despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido pela autora.
Fica requerido, portanto, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrações probatórias do direito e previsão legal constante no art. 84, caput do CDC, o qual prevê que “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Resta, portanto, evidente que a autora faz jus a imposição das rés em procederem com o devido cumprimento da obrigação de fazer, in casu procedendo com a manutenção do itinerário de viagem adquirida pela autora referente aos trechos 2 e 3, suprimidos indevidamente pelas empresas acionadas.
3.2 DOS DANOS MORAIS
O instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio carrega consigo uma responsabilidade que vai muito além do reparo aos danos causados a determinado indivíduo. Ele, acima de tudo, deve coibir a conduta extremamente irresponsável de diversas entidades que, se valendo da atividade econômica e do desconhecimento acentuado da população brasileira sobre seus direitos, se locupleta de todas as formas possíveis e imagináveis.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reparação pelo dano moral sofrido, conforme art. 6º, VI, que diz que “são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, individuais, coletivos e difusos. O art. 14, caput, assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Não restam dúvidas que a conduta das empresas rés ocasionou constrangimento de ordem moral à autora, uma vez que agiram em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestaram a assistência devida, repassando a responsabilidade entre estas, sem solucionar o problema, qual seja a manutenção de itinerário suprimido indevidamente pelas acionadas, referentes aos trechos 2 e 3 adquiridos pela autora.
As rés, mesmo procuradas pela consumidora, nada fizeram. A autora, conforme comprovado, buscou a resolução administrativa perante as acionadas, contudo obteve como resposta a desídia das acionadas, que repassam a responsabilidade uma a outra.
A autora segue de mãos atadas sem poder ter acesso ao itinerário que adquiriu e pagou caro por isso. A autora despendeu horas para a resolução do problema, em vão, em desvio produtivo do consumidor, uma vez que desperdiçou muito tempo, e desviou suas competências por culpa exclusiva das empresas acionadas, sem lograr qualquer êxito.
Além disso, há de se pontuar que as empresas em questão, em nenhuma hipótese, representam polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essas empresas são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante a consumidora, que no caso em tela, foi consideravelmente lesada.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quand se trata de serviço de transporte aéreo.
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira das rés.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, bem como garantir a punição das rés, causando-lhes a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
3.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ademais, a autora junta aos autos protocolos de reclamação perante a segunda acionada, os quais requer a juntada da gravação telefônica.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto os autores, consumidores, são vulneráveis sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficientes, uma vez que processualmente falando não possuem meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova.
Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, requer
a) A citação das empresas rés nos endereços indicados nesta ação, afim de que contestem a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em favor da autora, uma vez configurados os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço descumprido pela acionada;
c) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A juntada de acórdãos sobre a mesma causa de pedir que coadunam a pretensão autoral;
d) A condenação das rés nos seguintes pleitos:
d.1) seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, com base no art. 84, CDC, sejam as rés obrigadas a fornecerem o serviço contratado pela autora, qual seja o fornecimento de transporte aéreo para viagem nos trechos 2 e 3, alterados unilateralmente pelas acionadas, com direito ao despacho de bagagem de 23kg, conforme adquirido;
d.2) A procedência da ação, baseada no art. 6º, IV, 14, caput, do CDC, bem como os art. 186 e art. 927 do CC, com a consequente condenação das rés ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais):
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal das acionadas sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Cariacica - ES, 24 de Agosto de 2023.
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
OAB/BA 52.028
OAB/BA 52.028
assinado eletronicamente | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013296-30.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PATRICK GARIOLI DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, nscrito no CPF nº. 088.143.267-97, CI n.º 1655667 SSP – ES, residente e domiciliado à Rua uritiba, n.º 1760, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-566, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva JNQYJZ e n.º de ordem LA9571603VMGN
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel. Todavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apenas até as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimenta
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com novo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e
noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as artes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência rovar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
..) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira o simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, buscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtude e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acima eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
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Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
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tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
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Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
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Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
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tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
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03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
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tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
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Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
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03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
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tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 alvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
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tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
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Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
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03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
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tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
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Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 alvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
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tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
VJ1. Local/Place: A fr;t.HI'.
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
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03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
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Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
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03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
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tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
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Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 alvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
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tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
VJ1. Local/Place: A fr;t.HI'.
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
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03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
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Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
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03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
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tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
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Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 alvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
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tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
VJ1. Local/Place: A fr;t.HI'.
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
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03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
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Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
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03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
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tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
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Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 alvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
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tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
VJ1. Local/Place: A fr;t.HI'.
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
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03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
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apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
Fl od ~A: v'6::LHA . l Local (cidade) Data
Acesse: www.edp.com.br facebook.com/edpbr Twitter: @edpbr Atendimento EDP: 0800 721 0707 Ouvidoria EDP: 0800 721 3321 (de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h00 às 18h00) (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis) ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: Tel 167 (Ligação gratuita de telefones fixos e móveis)
03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013300-34.2023.8.08.0035.txt | Em anexo.
JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
Eliomar Luis Schimitd , brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 017217667-07, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, Théo Salomão Schimitd , italiano, menor, passaporte n. YB7152597, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420 neste ato representado por seu genitor, Eliomar Luis Schimitd , acima qualificado, Matheus Salomão Schimitd , italiano, solteiro, estudante, passaporte n. YB7152596, residente na Av. dos Ipês, s/n, Lote 23, Q.E, Vila Velha/ES, CEP.: 29125-420, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
Pouco antes do embarque para o voo LA 3336, com destino ao aeroporto de Guarulhos, os Requerentes receberam a indigesta notícia de que o voo seria cancelado, sem que nenhuma explicação sobre a causa do problema fosse exposta.
De imediato, os Demandantes argumentaram que caso não chegassem em aulo no horário previsto, perderiam a conexão LA 8084, com destino à cidade de Lond
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma que não h registros da ocorrência do voo LA3336 no dia 02/09/2022:
Cientes de que não poderiam continuar a viagem da maneira que inicialmente planejada, os requerentes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após horas no balcão de atendimento da requerida, os promoventes surpreenderam-se com as opções de voos fornecidas, quais sejam:
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Absolutamente indignados com os voos alternativos propostos pela Latam, os demandantes argumentaram que os trechos indicados eram toscamente inconvenientes, pois além de causarem um atraso de mais de 48 horas para os requerentes Eliomar e Théo, separaria a família, que viajava junto, pois o requerente Mateus foi realocado para voo diferente do seu genitor e seu irmão .
A Latam, entretanto, de maneira absolutamente surpreendente, informou tão somente que caso os consumidores quisessem viajar, deveriam fazê-lo da maneira que indicada nos voos alternativos, pois não seria possível realizar nova realocação que contemplasse toda a família em apenas um voo. Sem opções, e considerando o absurdo preço pago pelas passagens, os
Os problemas, entretanto, não acabam por aqui. O Promovente Matheus viajou normalmente no voo LA8054, chegando e ondres, pois, cerca de 24 horas após o previsto e desacompanhado do restante da su amília .
Todavia, quando os Demandantes Eliomar e Theo estavam na fila para o check-i o voo QR5165, com destino ao Peru, foram novamente surpreendidos com
impossibilidade de embarque, desta feita, sob a alegação da Qatar, empresa que faria o voo alternativo fornecido pela Latam, de que esta, ora Requerida, não havia confirmado a reserva indicada no bilhete acima indicado.
Incrédulos com a explicação dada pela Qatar, os Consumidores retornaram ao balcão de atendimento da Latam para tentar encontrar meios efetivos de seguirem viagem, momento em que foram outra vez realocados, nesta ocasião, para os trechos:
Apesar do evidente prejuízo do trecho alternativo indicado pela Requerida, em razão do conjunto de fatos acima narrados, os Requerentes sucumbiram ao cansaço e estresse, motivo pelo qual aceitaram a realocação efetuada com objetivo de chegar em Londres o mais rápido possível.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislação aplicável à espécie, vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo
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isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo 1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos , atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A celeridade processual.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Isso porque, a conciliação
1 Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
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possível de ser realizada a qualquer tempo, inclusive fora dos auto
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade 2 .
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide.
A doutrina 3 pátria corrobora a tese ora defendida:
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a celeridade processual, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu , há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu ”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . In verbis :
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda ue indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do serviço e a Requerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, dos fatos acima narrados deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Promoventes. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz 4 , em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Códig Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à bail as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versa sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado elos Consumidores, em razão do cancelamento do voo LA3336 d ia 02/09/2022, das realocações efetuadas, que separaram a viage m família e causaram um atraso de mais de 24 horas para equerente Matheus e quase 2 dias para Eliomar e Théo, bem com elo precário suporte, cometeu conduta antijurídica;
desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz 5 :
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Curso de direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 92
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o qu aqui sustentado, vide:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea, restando inequívoco o cancelamento no voo dos autores/ recorrentes, o que provocou a perda de conexão internacional, é devida a indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo, incumbe à empresa aérea provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada. Comprovados os prejuízos sofridos pelos passageiros clientes da empresa apelada, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso. (TJ-MS - AC: 08048563920158120001 MS 0804856-39.2015.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2017)
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar 6 ,:
Aracaju : Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador : Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana : Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “ caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame considerando ainda a situação socioeconômica das partes” 7 .
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva 8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Nesse sentido, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
a. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento racaju, data do protocolo eletrônico
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632
PROCURA<:AO/ POWER OF AT IORNEY L",~ OUTORGANTE (Nome)/ E l../PM'1YJ.. S°cHIMJrlJ Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Flsica (CPF) / o H.21~ b6 ':/- ()-=#- Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoa) N° I Personal Identification Document No: {,:O'f !168 €5 Estado Civil / Marital Status: ./J1110J1r 1AAn Profisslo/ Occuoation: M,o'f'b J,t:.,-A Endereco/Address: Av. M-;f T-,.~,gtJ. L-r,,/73-/)[° J'1(J_c;4.?/J ¼,~ Ve-L €S JJ,d - 0 OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINI'OR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (I). Rafael Henrique Nones Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escritorio 11 632· owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual So~ied~de Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafae1Qliveir1!@sobraloliveiramourncom.br (c ollectively rafa~IQliveira@sQbraloliveiramouracom.br (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judie/a et Extra", nos termos "Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8. 906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, uiz.o ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer a~Oes, processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer a~s processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and ompromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; eceber e levantar Mandado de Pagamento e/ou lvaras em nome do OUTORGANTE;
. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judie/a et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 o aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia'') and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnl>unal, hether judicial or administrative, and there to institut nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and follow and pursue all such actions, lawsuit or roceedings until final judgment, with full powers to, in d out of Court, receive, give releases and receipts, aive, execute compromises, grant, transact, desist and knowledge on behalf of the APPOINTOR;
,t/ F 5 I/a. 11 Local/Place: A G Lt/
PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY 7ii,[o OUTORGANTE (Nome)/ Mt.oAt~ Sc1-11M17'6 Appointor (Name): N° de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Fisica (CPF) / P41 r.tfl,,.,ttTE 1,,u.,,wo #l Y8 US.tsc,T Individual Taxoaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N° / Personal Identification Document No: So,-,e,#ri Estado Civil I Marital Status: t ProfissAo/ Occupation: J:T{JltA,NTe: Endereco / Address: AV. Jo! 1~;, ~bl r/)Af J,-,J3f'el'. ,;q t:islb Vlu tl~u1A ES . , , 0 OUTORGANTE, neste ato com os deVIdos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (I). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob on° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocada, registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Sol.WI Fontes n. localizado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaelQliveir!l@sobraloliveiramQura.com.br ( collectively rafai:loliveir!l@sobraloliveiramoura.com.Qr ( em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: I. Representar o OUTORGANTE em juizo, nos I. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the termos da clausula "Ad Judkia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article S §2 of do Artigo S §2 da Lein° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 1O S of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnl>unal, juizo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~s. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against procedimentos contra empresas aereas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedime~tos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e segutr e to follow and pursue all such actions, lawsuit or acompanhar tais ~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar qui~o e recibos, renunciar, finnar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
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PROCURA(:AO/ POWER OF AT IORNEY OUTORGANTE (Nome)/ MI rT IIE.11 ! 8',u.oM~ 6cu1r,, 1Td Appointoc (Name): N" de Identifica~o de Contribuinte Pessoa Ffsica (CPF) / ?,i rsvpDrll7 6' /'TA'-IAAIO! Y8US.ZS'I' Individual Taxpaver Identification No: Documento de Identifica~o Pessoal N" / Personal Identification Document No: Estado Civil / Marital Status: 501---,e,-i!.") Profissllo/ Occuoation: l S7Ul,t\NT~ Endereco / Address: Av. .A.it htt >hJ, l-r,2& f)IJ E Ct:PoJCf f,2.s/,;JJ Vtt19 V¤1.fflt E5. O OUTORGANTE, neste ato com os devidos poderes APPOINTOR, in this act with the proper powers to para assinar/outorgar procura~o, nomeia como seus sign/grant proxy, appoints as his lawyers and judicial advogados e procuradores judiciais os Srs: (!). Rafael prosecutors: (1). Rafael Henrique Nunes Oliveira, Henrique Nunes Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, Brazilian, Single, Lawyer, registered at OAB/SE under no. registrado na OAB/SE sob o n° 11.632; titular do escrit6rio 11.632; owner of Rafael Henrique Nunes Oliveira Rafael Henrique Nunes Oliveira Sociedade Individual Sociedade Individual De Advocacia, registered at OAB/SE De Advocacia. registrado na OAB/SE sob on° 668/2019, under n° 668/2019, located at Minervino de Souza Fontes n. localiz.ado na Rua Minervino De Souza Fontes, N. 30, 30, Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, e-mail Salgado Filho, Aracaju, Sergipe, Cep: 49020-430, e-mail rafaeloliveira@sobraloliv!liramoura com.b r (c ollectively rafaeloliveir,!@sobraloliveir,lmoura.com.l:!r (em conjunto "APPOINTERS") giving them powers to practice, "OUTORGADOS"), conferindo-lhes poderes para individually or collectively, any and all of the following praticar, de forma individual ou coletiva, todo e acts, on their behalf: qualquer dos seguintes atos, em seu nome: 1. Representar o OUTORGANTE em jufzo, nos 1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the tennos da clausula "Ad Judicia et Extra", nos termos "Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of do Artigo 5 §2 da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 Law No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da (Estatuto da Advocacia) e Artigo 105 do C6digo de Advocacia") and Article 105 of the Brazilian Code of Processo Civil Brasileiro, na qualidade de procurador Civil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in judicial, em qualquer instancia e perante qualquer whatever instance and before any Court or Tnbunal, jufzo ou Tribunal, judicial ou administrativo, e neles, whether judicial or administrative, and there to institute dar entrada e iniciar quaisquer ~. processos ou and initiate any actions, lawsuit or proceedings against aereas procedimentos contra empresas e/ou programas airline companies and/or frequent flyer program and to de milhagens e defender o OUTORGANTE em todas defend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit e quaisquer processos ou procedimentos or proceedings instituted against the APPOINTOR and institufdos contra o OUTORGANTE e seguir e to follow and pursue all such actions, lawsuit o acompanhar tais a~. processos ou procedimentos proceedings until final judgment, with full powers to, in ate a senten~ final, com amplos poderes, em Juizo, and out of Court, receive, give releases and receipts, para receber, dar quita~o e recibos, renunciar, firmar waive, execute compromises, grant, transact, desist and compromissos, garantir, transigir, desistir, reconhecer, acknowledge on behalf of the APPOINTOR; receber e levantar Mandado de Pagamento e/ou Alvaras em nome do OUTORGANTE;
1. To represent APPOINTOR in Court pursuant to the Ad Judkia et Extra" clause, pursuant to Article 5 §2 of aw No. 8.906, dated 4 July 1994 ("Estatuto da dvocacia") and Article 105 of the Brazilian Code o ivil Procedure, in the capacity of attorney-at-law, in hatever instance and before any Court or Tnbunal, hether judicial or administrative, and there to institute nd initiate any actions, lawsuit or proceedings against irline companies and/or frequent flyer program and to efend the APPOINTOR in all and any actions, lawsuit r proceedings instituted against the APPOINTOR and o follow and pursue all such actions, lawsuit o roceedings until final judgment, with full powers to, in nd out of Court, receive, give releases and receipts,
DECLARAÇÃO DE RESIDÍ.NCIA
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento.
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03 SET 2022 05 SET 2022 VIAGEM PARA LONDON HEATHROW, UNITED KINGDOM | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
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iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
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1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
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3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
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iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
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iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
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1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
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3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
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iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
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1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
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3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
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iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
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OAB/ES 25.448 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
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1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
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3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
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iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
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iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
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1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
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3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
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iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
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iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
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1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
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1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
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3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
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iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
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JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
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1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
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3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
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iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
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iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
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Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013324-77.2023.8.08.0030.txt | JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÉSSICA DADALTO SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 3120428 SPTC/ES e CPF nº 136.949.207-30, residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 1913, Shell Linhares/ES, CEP: 29901-630, com endereço eletrônico: jessicadadalto@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), , inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos que abaixo passa a expor:
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1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS
Após muito pesquisar valores, rotas e empresas, a Requerente adquiriu a passagem aérea de sua tão sonhada viagem junto à Requerida em abril/2023, com voo de Vitória/ES para Barcelona, Espanha, com apenas uma conexão em Guarulhos/SP. A passagem de ida estava programada com o seguinte itinerário:
(LA 3331) VIX 02/07/2023 15:00 x GRU 02/07/2023 16:35 (LA 8114) GRU 02/07/2023 18:25 x BCN 03/07/2023 09:55
A programação era chegar cedo a Barcelona e aproveitar o único dia na cidade antes de seguir para o próximo destino, no dia seguinte (conforme passagem em anexo).
O cerne da questão cinge-se ao fato de que, ainda na cidade de Vitória/ES, após entrarem na aeronave, os passageiros foram informados sobr um problema técnico existente no avião, porém não foram dadas maiores informações.
Após mais de uma hora de muita apreensão dentro da aeronave, equerida informou que finalmente iriam decolar.
Ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos com mais de uma hora de atraso, por volta das 17:40, não havia funcionário no portão para prestar informações, e, por já estar atrasada, a Autora correu para o terminal de embarque internacional.
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Ao chegar ao portão do outro terminal, foi informada que, por causa do atraso em Vitória, havia sido realocada para um voo mais tarde, devendo retornar ao terminal doméstico e se encaminhar até o balcão da Requerida para se informar sobre seu novo voo.
Após muito andar, chegou ao balcão da Requerida e foi informada que havia sido realocada para um voo operado por outra companhia aérea (que a Autora nem conhecia), a TAP Air Portugal, desta forma, deveria se encaminha até o balcão desta companhia para emitir seu cartão de embarque, pois este nada poderia fazer.
Abalada emocionalmente e sem suporte algum da Requerida, após muito andar, a Requerente finalmente achou o balcão de atendimento da outra companhia aérea, onde foi informada que seu novo voo era somente às 00:40 (mais de 7 horas de espera) e que não era um voo direto ao seu destino, ainda teria que fazer uma escala em OUTRO PAÍS.
Nervosa por estar viajando sozinha para o exterior, a autora caiu aos prantos. Ao ver a situação, a atendente tentou acalmá-la e informou que havia um voo mais cedo e que tentaria colocá-la nele mesmo sem o aval da requerida.
Assim, após muita aflição, a Autora foi realocada para um voo mais cedo, porém ainda com escala em outro país, chegando ao aeroporto de Barcelona, seu destino, apenas após as 18:00hrs, pois o voo da escala em Portugal atrasou mais de duas horas.
Ou seja, uma viagem que duraria cerca de 14 horas, durou RATICAMENTE 24 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida
A Autora chegou exausta ao Hostel que possuía reserva, e somente às 20:00hrs, ou seja, além de todo o transtorno que passou, ainda “perdeu” o único dia na cidade.
Destarte, a Requerente vem ao judiciário para requerer as devidas reparações pelos danos morais, ocasionados por falha da exclusiva da Requerida.
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3. DO DIREITO
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímeis as alegações do consumidor, deve se interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araúj
“deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”
Assim ,Excelência, considerando que a Requerente comprova pela documentação anexa que seu voo atrasou, que foi realocada para outro mais tarde, com uma escala a mais e ainda em outra companhia aérea, e que tal
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iagem durou QUASE 24 HORAS, torna-se imperiosa a inversão do ônus da rova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
Portanto, é necessário para dar equilíbrio de forças, e justo, que o ônu da prova seja invertido em favor da Requerente.
3.2. DO DANO MORAL
É sabido que o CDC incorporou a Teoria da Responsabilidade Objetiv (ou Teoria do Risco do Negócio) visando proteger ainda mais o consumidor j que se encontrava desamparado frente às empresas, pela responsabilização apenas com a apuração de culpa.
Assim prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em testilha, a situação já narrada alhures causou flagrante tranquilidade de espírito e abalo psicológico à Requerente, uma vez que:
1) a aeronave estava com problemas técnicos, fazendo com que todos os passageiros ficassem apreensivos;
2) após pousarem com atraso em Guarulhos, a Requerente não recebeu qualquer suporte ou informação dos funcionários em relação à sua situação;
3) sem suporte algum da Requerida, a Autora foi encaminhada para diversos terminais e balcões, andando mais de 4km dentro do aeroporto de Guarulhos (conforme documento anexado);
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
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4) o voo comprado pela Requerida era direto de São Paulo para Barcelona e, e o novo voo, além de ser horas mais tarde, ainda fazia escala em outro país;
5) a autora escolheu a empresa Requerida por já conhecer e confiar em seus serviços, porém, foi realocada para dois novos voos com uma outra companhia aérea que desconhecia;
6) O voo da escala de Portugal para Barcelona atrasou mais de duas horas e a autora só chegou a seu destino final por volta das 19:00hrs de lá, ou seja, “perdeu” o dia todo (o voo comprado chegaria às 09:55hrs);
7) perdeu o tour que faria no dia;
O defeito técnico na aeronave, por si só, configura fato fortuito interno portanto, previsível, de modo que eventuais impedimentos técnicos e operacionais associados ao risco do exercício da empresa devem ser por suportados pela companhia aérea Requerida, devendo, portanto, ser responsabilizada.
Nessa esteira, devemos destacar o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A viagem que duraria 14 horas com a conexão, durou praticamente 2 HORAS, por falha única e exclusiva da Requerida!
À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso cancelamento de voo contratado com o consumidor.
Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados do SUPERIO RIBUNAL DE JUSTIÇA:
[…] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE.
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. [...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . [...] (STJ. EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014).
Corroborando com essa ótica a jurisprudência do Egrégio Tribunal d ustiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
venida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-555 -mail: jessicadadalto@hotmail.com
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defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (...) . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO DE AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO. DANO MORAL IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos,
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e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 4 - Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016).
Nessa hipótese, não é somente o defeito na prestação do serviço que gera o dano moral, mas sim o descaso da Requerida, o sentimento de impotência do consumidor e todas as consequências por ele suportadas.
Vislumbra-se o abuso de posição dominante do fornecedor na relação contratual, com o controle das rédeas do relacionamento com o cliente, atendendo-o a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito.
Ademais, além de compensar o sofrimento causado à parte Autora, a condenação por danos morais também possui caráter pedagógico, cuja finalidade é desestimular a parte Requerida, o que tem sido denominado “Teoria do Valor do Desestímulo”, para que o ofensor se abstenha de praticar condutas abusivas semelhantes a esta que se submete à apreciação de Vossa Excelência, o que infelizmente é a prática da Requerida, que tem sido reiteradamente condenada nesta e em várias outras Comarcas.
Ante todo o exposto alhures, caracterizado está o dano moral sofrido pela Requerente em razão de toda situação sofrida. Portanto, a empresa Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado da Requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557; E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O Requerente é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Diante de todo o exposto, deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, considerando TODOS os problemas ocorridos, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e
2) A citação da Requerida na pessoa de seu representante legal, via postal, para comparecimento em audiência e para contestar a
3) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento de reparação pelo dano moral causado à Requerente, observando o caráter reparatório e pedagógico da condenação, com valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Avenida São Mateus, n°1.913, bairro Shell, Linhares/ES. Cel.: (027) 99981-5557 E-mail: jessicadadalto@hotmail.com
Jéssica Dadalto Salvador, OAB/ES 25.448
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes temos, Pede deferimento
Linhares/ES, 14 de dezembro de 2023
JÉSSICA DADALTO SALVADOR
OAB/ES 25.448 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
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